UTAO alerta para suborçamentação nas receitas e despesas com pessoal

Unidade que presta apoio técnico aos deputados diz que o OE não está a contar com a receita fiscal que resulta do aumento dos salários dos funcionários públicos. Em contraponto, teme que a despesa com pessoal esteja a ser, como em anos anteriores, suborçamentada.

Saldo orçamental no final de 2020 pode ser melhor do que o apontado por Mário Centeno no OE
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Saldo orçamental no final de 2020 pode ser melhor do que o apontado por Mário Centeno no OE daniel rocha

O Governo não contabilizou na sua proposta de Orçamento do Estado para 2020 aumentos de receita resultantes de aumentos na função pública, alerta a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República, algo que poderá conduzir a um saldo orçamental no final do ano ligeiramente melhor ou dar ao executivo margem de manobra para negociar novas medidas com os partidos à sua esquerda. No entanto, ao mesmo tempo, a UTAO avisa também que, tal como no ano passado, poderá haver neste OE uma suborçamentação das despesas com pessoal.

Estes alertas surgem na primeira análise realizada pelos técnicos ao serviço do Parlamento à proposta de OE que começará esta segunda-feira a ser debatida na Assembleia da República, com a presença do ministro das Finanças, Mário Centeno, na Comissão de Orçamento e Finanças.

Quando se verifica os impactos orçamentais das medidas tomadas, a análise realizada pela UTAO defende que ficou por contabilizar na receita fiscal um impacto positivo que ascende a 255 milhões de euros, isto é, cerca de 0,1% do PIB. O que isto significa é que a UTAO está a dizer que o excedente orçamental para 2020 pode ser de 0,3% do PIB em vez dos 0,2% inscritos pelo Governo no OE. O valor da carga fiscal também subiria em relação ao valor apresentado no OE.

Destes 255 milhões de euros, a grande maioria (245 milhões) dizem respeito ao impacto nas receitas fiscais que as medidas de progressão na carreira dos funcionários públicos podem ter e que a UTAO diz não terem sido contabilizados pelo Governo no OE. “Remunerações mais elevadas (em 645 milhões de euros) naturalmente farão entrar na conta das Administrações Públicas um fluxo adicional de IRS, contribuições patronais e dos trabalhadores para a Segurança Social e a CGA e, ainda, de contribuições dos trabalhadores para a ADSE”, assinala a UTAO, que revela contudo que os dados disponibilizados no OE “não mencionam qualquer valor relacionado com valorizações remuneratórias”. “Salvo melhor opinião, a exclusão dos impactos adicionais na receita provocados por estas medidas (...) não faz sentido. A omissão destes impactos corresponde a admitir que as remunerações adicionais estão isentas de imposto e contribuições, o que manifestamente não é verdade”, afirma o relatório.

Em sentido contrário, a UTAO também manifesta o seu receio de que, em algumas áreas, a despesa inscrita no OE também acabe por ficar aquém do executado. Em particular, é assinalado aquilo que acontece com a despesa com pessoal, onde “o valor orçamentado traduz um ritmo de crescimento inferior ao esperado no ano de 2019, pese embora se encontrem previstas para o ano de 2020 medidas novas e antigas de política remuneratória que requerem mais despesa nesta rubrica”.

A UTAO lembra que o mesmo já aconteceu nos anos anteriores, que se repetiu em 2019 e que, agora, pode acontecer novamente em 2020. “O valor estimado para estas medidas [de reforço das despesas com pessoal] é superior ao acréscimo orçamentado, pelo que existem indícios de suborçamentação”, afirma a análise da UTAO ao orçamento.

Além destas dúvidas, a UTAO lança outras interrogações relativamente às estimativas presentes no OE. É destacado o facto de a proposta do Governo, se for cumprida tal como é apresentada, não violar nenhuma das regras orçamentais europeias, nomeadamente ao atingir um saldo estrutural nulo, aquele que é o objectivo de médio prazo definido para Portugal.

No entanto, em relação a este indicador (que representa o saldo orçamental sem medidas temporárias e sem o efeito da conjuntura), a UTAO dá conta de uma mudança não explicada nas contas do Governo face ao esboço do orçamento que tinha sido entregue em Outubro.

Nessa altura, as contas do Governo eram num cenário de políticas invariáveis (sem contar com qualquer nova medida) e apontavam para uma deterioração do saldo de -0,3% para -0,5%. Agora, apesar do efeito total das novas medidas tomadas ser, de acordo com o próprio Governo, ligeiramente negativo, é projectada uma melhoria do saldo orçamental para zero, precisamente aquilo que é pedido pelas regras europeias.

“Não foi possível esclarecer com os elementos que constam do Relatório da Proposta de OE 2020 nem em questões colocadas ao Ministério das Finanças quais as razões que determinaram a revisão do cenário de políticas invariantes e que levaram a que o Ministério das Finanças passasse a assumir para o saldo estrutural aquela dinâmica de evolução virtuosa, que contrasta com a projectada dois meses antes”, diz a UTAO.

No documento, a UTAO, tal como fez em anos anteriores, dá também conta de o valor do saldo orçamental (um excedente de 0,2%) estimado no OE assumir logo à partida que algumas das despesas orçamentadas, num valor de 590 milhões de euros, não irão ser executadas, não tendo o Ministério das Finanças identificado que despesas são essas. Esta questão tem levado, tanto em 2019 como agora, a uma discussão acesa entre o PSD e o ministro Mário Centeno.