O Natal vai ser generoso para as câmaras municipais, sobretudo Lisboa e Porto, com as prendas que o Governo deixou no sapatinho. Depois de ter mexido na lei das parcerias público-privadas (PPP) para desbloquear grandes projectos de Fernando Medina e Rui Moreira, António Costa ainda recheou o Orçamento do Estado (OE) com medidas para agilizar os programas municipais de habitação.

São quatro os presentes natalícios do Executivo às autarquias: a mudança na lei das PPP; uma excepção ao limite de endividamento; benefícios fiscais a senhorios e o fim da necessidade de projectos de habitação pública irem previamente ao Tribunal de Contas.

O OE para 2020 traz a possibilidade de os municípios ultrapassarem o seu limite de endividamento se quiserem contrair empréstimos para investir em arrendamento urbano ou em soluções habitacionais ao abrigo do programa 1º Direito. Esta é a iniciativa com que o Governo quer acabar com a “habitação indigna” no país até ao 25 de Abril de 2024, quando se cumprirem 50 anos da Revolução.

Lisboa foi uma das primeiras câmaras a aderir ao programa e, como já não há barracas para erradicar, o dinheiro do Estado servirá para melhorar bairros municipais e para construir casas com rendas controladas para a classe média – o que foge ao propósito inicial do 1º Direito. Paula Marques, vereadora da Habitação lisboeta, já tinha dito que “não fazia sentido” o programa excluir o investimento para a classe média e diz agora que “é muito positivo” as autarquias poderem ultrapassar o seu limite de endividamento. “Para podermos ultrapassar a situação de emergência habitacional é fundamental pôr as fichas em todas as frentes”, afirma a vereadora.

A Câmara de Lisboa aprovou recentemente a sua Declaração Fundamentada de Carência Habitacional, um instrumento criado pela nova Lei de Bases da Habitação que abre a porta à imposição de quotas de renda acessível em operações imobiliárias privadas e à compra de edifícios para criar casas baratas. 

Outra medida que consta na proposta de Orçamento é a atribuição de benefícios fiscais aos senhorios que adiram a programas municipais de arrendamento acessível: o Governo quer isentar a tributação dos rendimentos prediais no IRS e no IRC. “Precisamos de mais medidas. Continuo a entender que o Estado tem uma função reguladora do mercado e quando se tem uma política fiscal que aponta numa determinada direcção, isso é uma forma de regular o mercado”, elogia Paula Marques.

Habitação pública escapa ao Tribunal de Contas

Há duas semanas, Fernando Medina e Rui Moreira reuniram-se em Lisboa para criticar a uma só voz o Tribunal de Contas por estar a demorar tanto tempo a apreciar projectos emblemáticos das duas autarquias: o Programa de Renda Acessível, em Lisboa, e a reabilitação do Matadouro de Campanhã, no Porto. Em ambos os casos o tribunal considerou que as câmaras tinham feito uma PPP sem o declararem expressamente e sem cumprirem as regras devidas.

Com apenas uma adenda à lei das PPP (excluindo as autarquias da sua aplicação), o Governo deu um passo para que os processos se desbloqueiem. Mas fez mais. Na proposta de Orçamento vem uma alteração à lei do próprio Tribunal de Contas – retirando da esfera desta entidade “os contratos e demais instrumentos jurídicos que tenham por objecto a prestação de serviços de elaboração e revisão de projecto, fiscalização de obra, empreitada ou concessão destinada à promoção de habitação acessível ou pública ou o alojamento estudantil”.

Esta mudança, a ser aprovada, é um grande presente para a Câmara de Lisboa, que parou todo o seu Programa de Renda Acessível — anunciado há quatro anos e ainda sem casas — por causa do chumbo que o Tribunal de Contas deu à primeira operação, em Janeiro.