Torne-se perito

Governo ignora tribunais e não mexe no ISV dos usados importados

Nem as derrotas do fisco na justiça portuguesa, nem a ameaça de processo na justiça europeia, levam o Executivo a corrigir violação ao direito europeu.

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Rui Gaudêncio/Arquivo

Apesar de ter perdido dois processos em tribunal arbitral, apesar de saber que Bruxelas exige mudanças no Imposto sobre Veículos (ISV), apesar de saber que tinha um mês para responder a um parecer fundamentado da Comissão Europeia que rejeitou os argumentos do Governo, a fórmula de cálculo deste imposto para carros importados usados mantém-se intacta.