Opinião

O actual Orçamento do Estado é uma vergonha

Hoje, veremos concretamente o exemplo do Governo de Portugal: não sabe escrever, mas tem a distinta lata de achar que pode impor, directa e indirectamente, uma ortografia aos seus cidadãos.

Le menteur est certes coupable, mais coupable aussi celui qui croit le menteur quando il aurait pu se douter qu’il mentait.
Michel Onfray

Quando o Acordo Ortográfico de 1990 (AO90) vem à baila, os aspectos meramente linguísticos são aqueles que me interessam. Todavia, como o desastre ortográfico é demasiado óbvio e o encolher de ombros do poder político excessivamente irresponsável, é-me impossível ter uma atitude de apatia e de desleixo, semelhante à diariamente demonstrada por quem é responsável pela actual situação ortográfica. Em última análise, se o Estado português adoptasse aquilo que impõe aos outros, seria escusado vir maçar-vos com esta necessária denúncia sobre assuntos mundanos. Efectivamente, estamos perante um Estado em estado de sítio ortográfico. Portugal é um Estado ortograficamente falhado. Hoje, veremos concretamente o exemplo do Governo de Portugal: não sabe escrever, mas tem a distinta lata de achar que pode impor, directa e indirectamente, uma ortografia aos seus cidadãos.

Com o Orçamento do Estado para 2012 (OE2012), comecei a desconfiar quer de alguns actos de redacção do Governo, mais concretamente de ministros das Finanças, quer de outros tantos actos de leitura de presidentes da Assembleia da República. O recente Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) confirmou as minhas desconfianças. Desde 2012, vários têm sido os intervenientes da dupla que encarna as personagens ministro das Finanças e presidente da Assembleia da República, conhecidos protagonistas do ritual “toma lá o meu Orçamento do Estado, dá cá o teu Orçamento do Estado”. Já tivemos Vítor Gaspar a depositar o Orçamento do Estado nas mãos de Assunção Esteves, Assunção Esteves a receber o Orçamento do Estado de Maria Luís Albuquerque e, nos últimos anos, Mário Centeno a levar o Orçamento do Estado a Eduardo Ferro Rodrigues.

Recorde-se que, desde Janeiro de 2012, o AO90 tem sido (alegadamente) adoptado quer pelo Governo e por todos os serviços, organismos e entidades que dele dependem, quer no Diário da República. Em 17 de Outubro de 2011, isto é, precipitadamente, Vítor Gaspar entregou a Assunção Esteves um documento que começava logo com uma inverdade e uma mentira: “texto escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico”. A inverdade diz respeito à incorrecta denominação dada pelo Governo a um instrumento criado pelo próprio poder político instituído. De facto, a designação “novo acordo ortográfico”, plasmada num relatório com o selo do Ministério das Finanças, nada significa: Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 é o nome da coisa. Quanto à mentira, esta só pode ser detectada por quem leu o documento: o Relatório do OE2012 terá sido escrito ao abrigo de muita coisa, mas ao abrigo do AO90 não foi certamente.

O Relatório do OE2012 é inovador por dois motivos. Em primeiro lugar, foi com ele que o Governo de Portugal cavou a sepultura da ortografia portuguesa europeia, lançando-se em banalidades, como as redigidas nas páginas 148 e 149, atirando areia aos olhos dos cidadãos, escondendo uma inabilidade crónica para adoptar aquilo que pretende impor a outrem: “A adoção [sic] do Acordo Ortográfico, constituirá uma oportunidade para colocar a Língua Portuguesa no centro da agenda política, tanto interna como externamente.” Repararam na vírgula depois de Ortográfico? Óptimo. Também eu. Em segundo lugar, esse Relatório inaugurou tempos de penumbra ortográfica, com os autores a utilizarem de forma desajeitada o instrumento promovido.

Debruçando-nos sobre esse inovador Relatório do OE2012, convenhamos que, embora se atribua sem ambiguidade um carácter AO90 a palavras como *caráter, *setor, *exceto, *ações, *ativos, *interação, *fatores, *efetiva, *coletivos, *proteção, *efetivamente ou *óticas, mais dificilmente se atribuirá tal carácter a outras palavras presentes no Relatório, como carácter, sector, excepto, acções, activos, interacção, factores, efectiva, colectivos, protecção, efectivamente ou ópticas. Curiosamente, na página 69 desse Relatório, encontramos grafias díspares como efectiva e *efetiva. Talvez não tão curiosa, mas mesmo assim digna de registo, realce-se também a presença, na página 189, de protecção e de *proteção.

No ano seguinte, os mesmos protagonistas desempenharam os mesmos papéis, contracenando no ritual de entrega e recepção do Orçamento do Estado para 2013, sem que Gaspar e Esteves mostrassem preocupações sobre o desastre ortográfico do exercício anterior. De facto, mantiveram-se os protagonistas e manteve-se o padrão da mistura: *perceção e percepção, *conceção e concepção, *adoção e adopção, *faturas e facturas *ações e acções, *reafetação e reafectação, *ótica e óptica, *subsetor e subsector, etc.

Todavia, no Relatório do Orçamento do Estado para 2014, houve finalmente uma mudança: Maria Luís Albuquerque substituiu Vítor Gaspar. No entanto, dois factores mantiveram-se inalterados: Assunção Esteves no seu papel de presidente da Assembleia da República e a ortografia portuguesa no seu aspecto vergonhoso. Além de ter adoptado palavras excelentes, como direcção, acção, protecção, reflectem ou activo, e outras nada recomendáveis, como *direção, *ação, *proteção, *refletem ou *ativo, o Ministério das Finanças aplicou a facultatividade na sua modalidade extrema, com “medidas de carácter fiscal” a partilharem o texto com “medidas transversais de *caráter fiscal”, “medidas sectoriais” a contracenarem com “medidas *setoriais” ou “expectativa de manutenção das taxas de juro” a alternar com “*expetativa do valor futuro”.

O Orçamento do Estado para 2015 marcou a despedida da dupla protagonista da representação de 2014, mas deu continuidade à tradição iniciada em 2012: efectiva, *efetiva, reafectação, *reafetação, sectores, *setores, sectorial, *setorial, colectivos, *coletivos, etc. Além desta salgalhada, com facultatividades admitidas pelo AO90 e outras apenas explicadas por preguiça, desleixo ou ignorância, também temos a intromissão de elementos exóticos, nossos velhos conhecidos do Diário da República: “sublinha-se o **fato de o valor previsto” ou “**contatos *diretos com empresas”.

O OE2016 foi o primeiro de cinco rituais protagonizados pela dupla Centeno/Ferro Rodrigues. A estreia desta dupla ficou marcada pela continuação da mistura de grafias: *ação e acção, *direção e direcção, *proteção e protecção, *efetivas e efectivas, etc. Por seu turno, no OE2017 houve uma novidade: o Ministério das Finanças decidiu abolir a inverdade e a mentira expressas e mantidas durante cinco exercícios nas respectivas folhas de rosto, sendo este o Relatório do qual a menção “este texto foi escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico” desapareceu. Todavia, abolidas a inverdade e a mentira expressas, o caos manteve-se, com misturas em tudo semelhantes às de todos os outros Orçamentos do Estado desde 2012.

Esta dupla de protagonistas tem-se mantido em funções, como se verificou, aliás, na recente ida de Centeno à Assembleia da República, para entregar o OE2020 a Ferro Rodrigues. Todavia, entre os exercícios de 2016 e de 2020, tudo se manteve em conformidade com a reduzida qualidade ortográfica patente no OE2012. Repare-se em exemplos do Relatório do OE2020: *ação e acção, *ativos e activos, *coletivos e colectivos, *caráter e carácter, *efetiva e efectiva, *proteção e protecção ou *setor e sector. Compare-se esta lista com os exemplos do OE2012. Até parece que foi ontem. Pois parece. Mas não foi. Foi em Outubro de 2011.

Está por provar aquilo que o Governo nos diz acerca de a adopção do AO90 constituir uma oportunidade para pôr a língua portuguesa no centro da agenda política. O Governo não sabe adoptar o AO90 e, salvo melhor opinião, é impossível perceber o impacto real de algo que não existe (a adopção de facto do AO90) e é pouco sensato fazer previsões sobre algo que se desconhece (o próprio AO90). Desde Outubro de 2011, o Governo de Portugal teve já oito oportunidades para acabar com este espectáculo degradante. Desde o OE2016, os protagonistas são exactamente os mesmos. Convinha o Governo ter a decência de abandonar rapidamente o projecto AO90, para termos um Orçamento do Estado de 2021 diferente deste OE2020. Porque o actual OE2020 é uma vergonha. Efectivamente.

Nótula: Toda a documentação mencionada neste artigo pode ser encontrada no blogue Aventar, com a etiqueta OEAO: https://aventar.eu/tag/oeao/

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