Justiça promete avançar com corpo de assessores para os tribunais
Governo prevê gastar uma despesa total de quase 1505 milhões de euros para a Justiça no próximo ano, mais 36 milhões de euros do que inscreveu na proposta do Orçamento de Estado deste ano.
O Ministério da Justiça promete avançar com a criação de um corpo de assessores especializados para os tribunais, para apoiar os juízes em casos que envolvam matérias de complexidade técnica. Isso mesmo está previsto no rol de medidas integradas na proposta de Orçamento de Estado para o próximo ano, que apresenta uma despesa total de quase 1505 milhões de euros para a Justiça. Tal implica um reforço orçamental de 7,3% face à despesa estimada para este ano, que, contudo, fica 67 milhões de euros aquém do que o inicialmente previsto. Ou seja, a despesa prevista para 2020 significa um reforço de apenas 36 milhões de euros face à que estava prevista no OE de 2019.
“Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnica aconselha a existência de um apoio ao juiz”, lê-se numa das medidas apresentadas no relatório que integra a proposta de orçamento. Não são disponibilizadas mais informações sobre como funcionará este corpo de assessores nem que tipo de profissionais o integrará.
Há mais de 20 anos que foi previsto na lei a assessoria jurídica aos tribunais de primeira e segunda instância, mas a possibilidade praticamente nunca saiu do papel. Em 2009 com o arranque das três comarcas piloto que estrearam uma nova organização dos tribunais, deveriam ser começado a funcionar os novos gabinetes de apoio, que previam tanto assessoria jurídica como apoio técnico. Em Setembro de 2014, um modelo aproximado de reorganização dos tribunais foi alargado a todo o país, prevendo igualmente os tais gabinetes de apoio. Mas estas estruturas nunca saíram do papel.
O Conselho Superior de Magistratura (CSM) tem tentado nos últimos anos criar alguns gabinetes de apoio, mas a falta de verbas no respectivo orçamento, que depende quase integralmente do OE, não o tem permitido. Na proposta de Orçamento para o próximo ano foi pedida uma verba de 1,6 milhões para recrutar 54 especialistas para distribuir pelos tribunais do país. Mas a medida só poderá ver a luz do dia se for atribuído ao CSM uma verba que possibilite o órgão de gestão e tutela dos juízes arcar com as despesas.
No OE 2020 estão previstos 153,1 milhões de euros para o Conselho Superior da Magistratura, mais dois milhões do que o previsto no Orçamento deste ano. No entanto, como o novo Estatuto dos Magistrados Judiciais vai implicar um aumento dos salários dos juízes, essencialmente dos que estão colocados nos tribunais superiores, não é claro se a verba para concretizar os gabinetes de apoio foi contemplada.
A Procuradoria-Geral da República, que com a revisão do Estatuto do Ministério Público, conquistou autonomia financeira, vai ter este ano, pela primeira vez, um orçamento próprio atribuído pelo Ministério das Finanças, no âmbito dos encargos gerais do Estado. Estão previstos 19,4 milhões de euros para o órgão de cúpula do Ministério Público.
O Ministério da Justiça anuncia na proposta do OE que quer alargar o uso da suspensão provisória do processo, uma espécie de acordo entre o Ministério Público e o suspeito de um crime, que implica que o arguido reconheça o ilícito e cumpra um determinado conjunto de regras ou pague uma determinada quantia.
Volta a estar inscrito, à semelhança do que aconteceu no OE deste ano, o desenvolvimento de uma plataforma comum, para a tramitar os processos que correm nos julgados de paz e nos centros de arbitragem de conflitos de consumo. O objectivo é que a nova ferramenta tecnológica sirva de suporte a um novo modelo de gestão processual que permitirá uma gestão mais eficiente e monitorizável dos casos. O Governo diz ainda que quer “promover a expansão da rede dos julgados de paz em estreita articulação com os municípios e alargar as suas competências”.
