Governo cria visto específico para imigrantes à procura de trabalho

Grandes Opções do Plano para 2020 prevêem ainda a extensão do prazo da autorização de residência temporária de um para dois anos e da sua renovação, por períodos sucessivos, de dois para três anos. Promete ainda a criação de um equivalente ao cartão de cidadão para estrangeiros.

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Miguel Manso

Uma das medidas das Grandes Opções do Plano para 2020 é a criação de um visto temporário, de curta duração, que permita a entrada legal em Portugal de imigrantes que querem vir à procura de emprego. Esta era uma das medidas reivindicadas por várias associações já que actualmente quem quer vir trabalhar para Portugal tem que recorrer ao artigo 88, depois de estar em território nacional, e este procedimento pode levar meses a concluir-se. 

A outra novidade é a extensão do prazo da autorização de residência temporária de um para dois anos e da sua renovação, por períodos sucessivos, de dois para três anos. Está prevista ainda a criação de um equivalente ao cartão de cidadão para estrangeiros. 

Em relação ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) anuncia-se também a “separação orgânica muito clara” entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes. Isto porque o Governo entende que é necessário “reconfigurar a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adoptando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objectivo de atracção regular e ordenada de mão-de-obra para o desempenho de funções em diferentes sectores de actividade”.

Há outras novidades como a criação de uma zona de mobilidade e de liberdade de fixação de residência entre os países da CPLP ou a permissão de trabalho em regime de tempo parcial dos imigrantes com estatuto de estudantes, sem obrigatoriedade de comunicação prévia às entidades competentes. O Governo quer criar uma plataforma digital de relacionamento dos imigrantes com a administração pública, encurtando os prazos de processamento da sua documentação; alargar a rede de mediadores; implementar um serviço móvel de informação e regularização de imigrantes na área metropolitana de Lisboa e em regiões do país com elevado número de trabalhadores estrangeiros ou rever o regime de autorização de residência para investimento, que passará a ser dirigido preferencialmente às regiões de baixa densidade, ao investimento na criação de emprego e na requalificação urbana e do património cultural. 

No documento afirma-se que Portugal precisa da imigração para sustentar o seu desenvolvimento, “tanto no plano económico como no demográfico” e por isso é necessário garantir que as migrações se processem através de movimentos regulares e através de canais formais. Tal como havia anunciado no programa de Governo, quer garantir que os imigrantes “não se transformam, por razões a que são alheios, em imigrantes indocumentados ou à margem do sistema”. O Governo quer “concretizar o princípio constitucional da equiparação de direitos dos estrangeiros”, garantindo-lhes acesso aos bens e serviços públicos e alargar o acesso dos imigrantes à participação política nas eleições autárquicas.

Assim, compromete-se, entre outras medidas a eliminar o regime de contingentação do emprego de imigrantes estrangeiros de países terceiros, prevendo ajustamentos nos mecanismos de entrada em função da situação do mercado de trabalho​; promover acordos bilaterais de migração regulada com países exteriores à União Europeia; agilizar e simplificar os processos de entrada de trabalhadores de países terceiros em processos de recrutamento das empresas ou simplificar e agilizar os mecanismos de regularização do estatuto de residente dos estrangeiros inseridos na sociedade portuguesa, integrados no mercado de trabalho e que realizam contribuições para a segurança social.

Em comunicado enviado às redacções, o Serviço Jesuítas aos Refugiados (JRS) destaca como medida positiva a garantia da contrapartida nacional dos programas de acolhimento pelo Estado, concretizada através da “transferência de verbas inscritas no orçamento do SEF, para o financiamento de 25% das despesas elegíveis até um montante máximo de dois milhões de euros”. Mas alerta: “Apesar das propostas positivas previstas permanecem ainda ausentes medidas estratégicas como o reforço dos recursos humanos do SEF e o tratamento igual de todos os cidadãos no acesso aos serviços públicos, nomeadamente no acesso à saúde, à segurança social, ao trabalho, e à justiça, que esperamos serem ainda introduzidas até à sua discussão final”.

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