Agravamento do alojamento local em zonas de contenção rende 10 milhões

O Governo espera arrecadar 10 milhões de euros com o agravamento dos impostos sobre rendimento a aplicar aos proprietários de alojamento local em zonas de contenção.

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Rui Gaudencio

O Governo espera arrecadar 10 milhões de euros com o agravamento dos impostos sobre rendimento a aplicar aos proprietários de alojamento local em zonas de contenção definidas pelas autarquias. O Ministério das Finanças inscreve esta verba no quadro das principais medidas que tem impacto orçamental em 2020.

Esta “revisão do coeficiente do Alojamento Local em zonas de contenção” pretende agravar dos actuais 0,35 para 0,50 que é aplicado aos rendimentos dos proprietários de imóveis que estão neste segmento turístico. Ou seja, se até agora os proprietários viam 35 % dos rendimentos auferidos com o alojamento local serem tributados em sede de IRS ou IRC (a lei prevê que 65% dos rendimentos sejam necessário para cobrir os custos necessários ao exercício da actividade), no caso dos alojamentos em zonas de contenção os proprietários passam a ser tributados em 50% do rendimento.

Estes 10 milhões de euros serão consignados na totalidade ao Instituto de habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) que, de acordo com a proposta de Orçamento de Estado, terá ao seu dispor um orçamento de 180 milhões - “dos quais 150 milhões de euros para despesa efectiva em investimento em políticas habitacionais ao longo do território, quase duplicando o valor orçamentado em 2019 (80 milhões de euros)”. A promoção de mais oferta pública de habitação ambicionada pelo Governo será feita pelo aumento do parque público em arrendamento apoiado, mas também pela criação, “pela primeira vez”, de um parque para arrendamento a custos acessíveis.

O programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação é dirigido às famílias mais carenciadas e sem alternativas habitacionais, receberá em 2020 uma verba de 136 milhões. Mas de acordo com o Governo, os recursos financeiros que serão alocados ao 1º Direito, destinados a comparticipações não reembolsáveis, vai totalizar os 700 milhões de euros até 2024.  

Relativamente à criação do parque habitacional público a custos acessíveis, orientado para os agregados de rendimentos intermédios, vai ser feito “através da promoção directa, do apoio aos programas municipais e do reforço da mobilização do património devoluto para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE)”. O Governo afirma que o FNRE poderá conseguir chegar “a patamares de investimento da ordem dos mil milhões de euros” ao longo da legislatura.

A meta é promover 25 mil habitações até 2024, das quais 15 mil em parceria com os municípios. Para tal, o governo compromete-se a dar “continuidade aos incentivos à disponibilização, por parte dos privados, de oferta habitacional para arrendamento, em condições de estabilidade e a custos abaixo do mercado, nomeadamente no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível”, a dar incentivos fiscais “aos contratos de longa duração e do regime de habitação a custos controlados”, e a reforçar a dotação do Porta 65 Jovem. De acordo com a proposta entregue por Mário Centeno, as despesas excepcionais com bonificação de juros na habitação custará 32 milhões de euros ao OE, e os subsídios e indemnizações compensatórias previstas para a Habitação (onde se incluiu o Porta 65) atinge os 105 milhões de euros – em 2019 esta rubrica ficou-se pelos 23,7 milhões de euros.