ADSE só paga cuidados registados no e-factura e descritos de forma clara

Proposta preliminar prevê ainda que não haverá financiamento quando “o valor da factura respeite a mais de uma consulta” e “haja fraccionamento da facturação de actos ou cuidados de saúde”.

Foto
Andreia Carvalho

Leia todas as notícias sobre o Orçamento do Estado de 2020

A ADSE — subsistema de saúde dos funcionários públicos — só vai financiar os cuidados prestados aos doentes que estejam registados no sistema e-factura e cuja descrição dos cuidados prestados seja clara, de forma a ser possível fazer a sua identificação nas tabelas de preços.

De acordo com a versão preliminar do Orçamento de Estado (OE) para 2020, “não são objecto de financiamento” por parte da ADSE as facturas que “não tenham sido submetidas no sistema e-factura, ou que tendo sido, sejam objecto de anulação ou emissão de nota de crédito”.

Também não serão pagos “os cuidados de saúde, ou os bens e serviços fornecidos não sejam descritos de forma clara na factura, factura-recibo ou factura simplificada, que permita a sua identificação nas tabelas de regras e preços da ADSE”.

O OE prevê ainda que não haverá financiamento quando “o valor da factura respeite a mais de uma consulta” e “haja fraccionamento da facturação de actos ou cuidados de saúde”.

A ADSE, refere a proposta preliminar, “só pode pagar qualquer despesa mediante a apresentação dos originais da factura, factura-recibo ou factura simplificada, com o Número de Identificação Fiscal do beneficiário pré-impresso”.

Este ano a ADSE procedeu a uma revisão das tabelas de preços a cobrar às unidades com quem tem convenções, depois de ter reclamado junto dos hospitais privados 38 milhões de euros que terão sido facturados a mais em 2015 e 2016. Os maiores grupos ameaçaram quebrar as convenções, mas a negociação de uma nova tabela evitou esse cenário.

Mas também o Estado e as regiões autónomas estão a dever ao subsistema de saúde dos funcionários públicos. De acordo com uma auditoria do Tribunal de Contas, publicada em Outubro, a dívida do Estado e das regiões autónomas à ADSE pela falta de entrega dos descontos cobrados aos funcionários públicos pela Madeira e Açores, entre outras questões, totalizou 184 milhões de euros em 2018.