Municípios vão receber 2,15 mil milhões de euros através do Fundo de Equilíbrio Financeiro

Ao todo, o valor recebido pelas autarquias pode atingir os 2,9 mil milhões de euros.

Câmara do Porto
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Câmara do Porto Anna Costa / Publico

Os municípios portugueses vão receber 2.151.656.418 de euros através do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), aos quais se juntam 163.325.967 no âmbito do Fundo Social Municipal, 528.073.806 euros oriundos da participação variável no IRS e mais 62.258.066 euros relativos os IVA nos termos da Lei das Finanças Locais. Só ao nível dos Fundo de Equilíbrio Financeiro, o Orçamento do Estado estabelece um aumento de mais 162 milhões do que em 2019.

No artigo 73º do capítulo V, sobre Finanças Locais, pode ler-se que os montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado são distribuídos da seguinte forma: 

  • "Uma subvenção geral fixada em € 2.151.656.418 para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) a qual inclui o valor previsto no n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, na sua redacção actual;
  • Uma subvenção específica fixada em € 163.325.967 para o Fundo Social Municipal (FSM);
  • Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial fixada em € 528.073.806, constante da coluna 5 do mapa XIX anexo à presente lei;
  • Uma participação de 7,5% na receita do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos da Lei de Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, na sua redacção actual, fixada em € 62.158.066”.)

Estes valores comparam com o valor global de 2,579 mil milhões de euros da proposta de transferência em 2019, repartidos em 1,989 mil milhões de euros do FEF, 163,3 milhões do FSM e 493,7 milhões de euros do IRS.

Nota: Notícia actualizada com a versão final da proposta do Orçamento do Estado para 2020