Governo vai alterar regime dos recibos verdes com actividade sazonal

Versão final do Orçamento do Estado para 2020 deverá ser entregue esta segunda-feira na Assembleia da República.

Recibos verdes
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Rui Gaudencio

O Governo vai alterar no próximo ano o regime contributivo dos trabalhadores independentes com actividade sazonal, segundo uma proposta preliminar do Orçamento do Estado para 2020 (OE 2020).

“Em 2020, o Governo legisla no sentido de adequar o regime contributivo dos trabalhadores independentes às actividades com forte componente sazonal e elevada flutuação dos momentos de facturação, designadamente no que respeita às respectivas obrigações declarativas”, lê-se no documento.

Este ano entrou em vigor um novo regime contributivo para os trabalhadores independentes (recibos verdes) cujas taxas passaram a ter em conta o rendimento médio trimestral.

A taxa de descontos para a Segurança Social, que baixou de 29,6% para 21,4%, é aplicada sobre 70% do rendimento médio relevante dos últimos três meses.

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