Governo propõe IVA mais baixo para quem consumir menos electricidade

Proposta orçamental prevê criação de escalões de consumo de electricidade e a aplicação de uma taxa de IVA mais baixa para quem consumir menos. Bruxelas tem de autorizar.

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Alteração terá de ser apreciada pelo Comité do IVA

O Governo pretende incluir no Orçamento do Estado (OE) para 2020 uma autorização legislativa para “criar escalões de consumo de electricidade” e cobrar IVA mais baixo a quem consumir menos energia.

De acordo com a proposta de OE que o Governo entregou esta segunda-feira na Assembleia da República, estes escalões de consumo serão “baseados na estrutura de potência contratada existente no mercado eléctrico” e permitirão aplicar “aos fornecimentos de electricidade de reduzido valor” a taxa reduzida de IVA (6% no continente, 5% na Madeira e 4% nos Açores) ou intermédia (13%, 12% e 9%, respectivamente).

O documento refere que o objectivo do Governo é “alterar as Listas I e II anexas ao Código do IVA no sentido de criar escalões de consumo, permitindo a tributação à taxa reduzida ou intermédia de IVA dos fornecimentos de electricidade relativos a uma potência contratada de baixo consumo”.

O Governo quer “delimitar a aplicação” destas taxas “de modo a reduzir os custos associados ao consumo da energia”. Diz o documento que assim se protegem “os consumos finais” e se mitigam “os impactos ambientais adversos que decorrem de consumos excessivos de electricidade”.

A medida “é previamente sujeita ao procedimento de consulta do Comité do IVA” da Comissão Europeia, esclarece o Governo. A alteração legislativa é válida durante o ano de 2020.

Na semana passada, o primeiro-ministro António Costa revelou no debate quinzenal na Assembleia da República que enviou uma carta à Comissão Europeia a pedir sensibilidade política para um escalonamento do IVA da electricidade.

Apesar de a medida ir contra o princípio europeu da neutralidade fiscal, o argumento do Governo português é o de que este escalonamento permite “combater as alterações climáticas” ao desincentivar os consumos excessivos de electricidade.

No ano passado, o Governo conseguiu autorização do Comité do IVA para reduzir de 23% para 6% a taxa do imposto para a potência contratada mais baixa, a de 3,45 kVA (a potência contratada representa o termo fixo da factura eléctrica, já que o consumo pode variar)

A medida entrou em vigor no ano passado e, segundo o Executivo, permitiu poupanças em mais de três milhões de contratos de electricidade.

Notícia actualizada com a versão final da proposta do Orçamento do Estado para 2020