Há taxas moderadoras nos cuidados primários que desaparecem em 2020. Falta definir quais

Nas negociações entre o Governo e os partidos sabe-se já que a eliminação das taxas moderadoras nos centros de saúde arranca no próximo ano. Falta perceber quais as consultas que irão ser abrangidas.

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A eliminação das taxas moderadoras deverá estar concluída até ao final de 2023 Francisco Romao Pereira

Há uma certeza: algumas taxas moderadoras dos cuidados de saúde primários vão deixar de ser cobradas em 2020 e, até ao final da legislatura, todas as taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde irão acabar. O princípio, inscrito na Lei de Bases da Saúde, vai começar a ser cumprido no orçamento do próximo ano, mas o critério e o calendário estão ainda a ser definidos. Poderão ser unicamente as primeiras consultas nos estabelecimentos de cuidados de saúde primários ou abranger já consultas de acompanhamento e/ou também actos médicos prescritos nessas consultas, como análises e/ou exames complementares de diagnóstico.

A ideia é que o faseamento seja feito por tipologia dos actos clínicos - consulta, meios de diagnóstico, tratamento. Por exemplo, quando o doente é encaminhado para as urgências hospitalares pela Linha Saúde 24 a consulta já é gratuita, mas os tratamentos e consultas subsequentes deverão passar a ser também - só não se sabe quando.

As taxas moderadoras de consultas, tratamentos e meios complementares de diagnóstico pesam cerca de 2% no orçamento global da Saúde, e rondaram em 2018 entre 160 e 170 milhões de euros. Em Janeiro, quando foi ao Parlamento apresentar a proposta do Governo para a nova Lei de Bases da Saúde, a ministra da Saúde dizia ao PÚBLICO que as taxas “não são uma fonte de financiamento”, mas antes servem para “moderar a procura”. No entanto, numa altura em que o Governo apresentou um plano plurianual de investimentos na Saúde que pressupõe a disponibilização de verbas de forma mais célere aos estabelecimentos e em que à esquerda se exige o aumento do orçamento do sector, a definição do calendário para a isenção das taxas está também dependente da análise do impacto financeiro das medidas.

A lei de bases estipula que, “com o objectivo de promover a correcta orientação dos utentes, deve ser dispensada a cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e, se a origem da referenciação for o SNS, nas demais prestações de saúde, nos termos a definir por lei”. Ou seja, esta é uma das matérias em que o Governo tem que regulamentar a legislação e foi isso mesmo que Jerónimo de Sousa cobrou a António Costa no último debate quinzenal. O líder comunista lembrou que as taxas foram o entrave para a realização de dois milhões de consultas e de 500 mil exames de diagnóstico em 2017 porque os utentes não os podiam pagar - e quis saber quando será regulamentada a dispensa do pagamento das taxas nos cuidados de saúde primários e nas prestações de saúde prescritas por profissionais no SNS. Costa respondeu prontamente que esse compromisso da lei de bases começava a ser cumprido “já neste orçamento e terá ainda tradução no decreto-lei de execução orçamental”.

A dúvida que existe é se o documento que entra na Assembleia da República na próxima segunda-feira contém apenas o patamar que a medida abrange em 2020 ou se estipula já o desaparecimento faseado das taxas para os anos seguintes. Um exemplo de comparação de referência pode ser a gratuitidade dos manuais escolares cuja abrangência aumentou gradualmente de ciclo de ensino nos orçamentos da última legislatura foi sendo discutida ano a ano entre o Governo e os partidos da esquerda. No caso das taxas moderadoras, Bloco, PCP e PEV defendem o fim imediato, mas os diplomas que têm apresentado nesse sentido esbarram sempre no chumbo do PS e da direita. Com um plano a longo prazo, o Governo respondia aos antigos parceiros de esquerda amarrando-os com um compromisso, e respondia também à acusação da direita de que o executivo navega à vista anualmente, em vez de se comprometer com políticas estruturais.

Nas discussões entre o Governo e os partidos esteve também a diminuição gradual de todas as taxas moderadoras — não só nos cuidados de saúde primários, mas também nas prestações de saúde prescritas por profissionais no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e que abrangem consultas, tratamentos de enfermagem, análises e exames, ou fisioterapia.

Actualmente, as consultas nos centros de saúde para quem não é isento custam 4,5 euros e as de especialidade num hospital do SNS 7 euros. As consultas de enfermagem nos primeiros custam 3,5 euros e nos hospitais 4,5. Já uma consulta no domicílio custa 9 euros. Se for uma consulta médica sem a presença do utente tem o custo 2,5 euros - por exemplo nos casos em que o doente deixa no centro de saúde os resultados de análises ou exames para o médico de família analisar. Já a tabela das análises e exames vai desde os 35 cêntimos aos 40 euros.