Bloco quer proteger advogados e estudar integração da sua caixa de previdência na Segurança Social
Numa semana para a qual estão agendados dois protestos contra o actual regime da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, Bloco pede ao Governo que estude a hipótese da sua integração na Segurança Social.
O Bloco de Esquerda discute nesta quarta-feira em plenário um projecto de lei que propõe regular as relações laborais na advocacia e combater o crescente “foco de precariedade, sob a forma de falsos recibos verdes” que afecta a profissão. O documento será debatido no Parlamento, juntamente com as propostas do PS e do PAN de reforço da protecção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave. Em conversa com o PÚBLICO, o primeiro signatário do projecto de lei bloquista, José Manuel Pureza, explica que “o exercício da advocacia em Portugal e em geral mudou significativamente”, mas há uma regra que deve ser clara: “onde há uma relação de natureza salarial deve haver um contrato de trabalho” uma vez que “têm todos os deveres de um trabalhador, mas nenhum direito”.
“A velha forma de exercício de advocacia em escritório individual ou numa pequena sociedade, onde a natureza da profissão liberal se destaca de uma maneira clara, deu lugar, durante as últimas décadas, a exercícios de uma natureza dependente, assalariada e no quadro de grandes sociedades, nas quais a precariedade é uma realidade inequívoca”, contextualiza o deputado. “A precariedade na advocacia existe, retira direitos às pessoas, potencia práticas abusivas por parte de quem emprega e é uma situação de ilegalidade que é imperioso corrigir”, lê-se no diploma.
A discussão acontece um dia depois de ter dado entrada no Parlamento um diploma complementar bloquista: um projecto de resolução que recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre uma eventual integração da caixa de previdência dos advogados e solicitadores na Segurança Social.
“Os advogados cujo exercício não lhes permite uma grande folga económica estão profundamente revoltados com o tipo descontos que têm de fazer para a Caixa de Providência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) [em função do valor presumido do seu rendimento e não e função do valor real]”, explica o deputado bloquista. Por isso, e de forma a garantir que os descontos “feitos ao longo dos anos são respeitados no futuro”, o Bloco propõe que se analisem as implicações de uma integração na Segurança Social.
BE acredita que regulação não influencia independência
Em jeito de antecipação às possíveis críticas no plenário, José Manuel Pureza garante que não está em causa a natureza liberal da profissão. “O advogado é por natureza uma pessoa independente e tem de ser independente para poder defender as suas causas e os seus clientes. Mas a verdade é que não tem que haver uma incompatibilidade de princípio entre contrato de trabalho e independência técnica”, argumenta o deputado do Bloco. “No que diz respeito à precariedade, não há nenhuma razão para que não se consagre um contrato de trabalho”, vincou.
O projecto de lei olha também para os advogados-estagiários e aponta os milhares que trabalham a título gratuito “já que é a única forma de acederem à profissão”, uma vez que o estágio é obrigatório.
Para Pureza, este cenário de precariedade é uma realidade que afecta “sobretudo uma geração mais nova”, mas que se estende “a todos os advogados que têm uma dependência hierárquica de facto”, ainda que não formalmente.
Por isso, o Bloco acredita que “enquanto não se criar um enquadramento jurídico adequado, a prática de falsos recibos verdes na advocacia permanecerá incólume” e que até lá continuará a ouvir-se a “argumentação de senso comum” como a que diz que essa precariedade “se deve ao excesso de oferta de advogados”.
“Não tivemos nenhum contacto que nos diga se haverá abertura dos outros partidos. Mas sabemos que este é um problema que atravessa todo o leque partidário e todos os partidos são certamente sensíveis ao sentimento de indignação por parte de um grande número de deputados”, conclui.
A discussão sobre as condições laborais na advocacia acontece na mesma semana em que advogados e solicitadores saem à rua justamente em protesto contra o actual regime da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). Classe irá manifestar-se na sexta-feira, dia em que será conhecido o novo representante da advocacia portuguesa durante os próximos três anos.
