Como a taxa da energia se tornou um imbróglio jurídico sem fim à vista
A contribuição extraordinária continua a ser discutida nos tribunais portugueses: a dona da central a carvão do Pego conseguiu que um tribunal arbitral anulasse a cobrança de três milhões de euros, mas o fisco recorreu.
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Do Administrativo ao Tributário, do arbitral ao Constitucional, as disputas relativamente à contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE), criada em 2014, no Governo de Passos Coelho para arrecadar 150 milhões de euros por ano, continuam a fazer-se pelos tribunais portugueses e a confirmar que se trata de um imbróglio jurídico, de desfecho difícil de antever.
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