PCP quer resposta dos municípios até final de 2020 e referendo à regionalização na Primavera de 2021

Comunistas envolvem assembleias municipais e Parlamento e esperam que Marcelo “saiba interpretar a vontade política” destes órgãos legislativos. PCP termina jornadas parlamentares com propostas na saúde, educação, cultura, agricultura, fiscalidade, transportes e justiça. E insiste em desanexar freguesias até 2021.

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LUSA/NUNO VEIGA

É um claro desafio a Marcelo Rebelo de Sousa: o PCP espera que o Presidente da República saiba “interpretar a vontade política” do Parlamento e dos municípios quando lhe for feita uma proposta de referendo sobre a regionalização. Ou seja, os comunistas estão a contar que Marcelo não se possa refugiar no argumento da falta de consenso no país para recusar convocar a consulta popular em 2021.

Para evitar os erros de 1998 e a falta de apoio e conhecimento das populações, os comunistas querem agora envolver activamente as assembleias municipais, tal já propuseram em 2017. No projecto de resolução que acaba de entregar na Assembleia da República, o PCP propõe que se submeta à consulta daqueles órgãos municipais, até Junho próximo, a proposta de dois mapas possíveis de criação em concreto das regiões administrativas - o que foi chumbado em 1998, com oito regiões, e outro com as cinco regiões-plano que correspondem às actuais CCDR. A resposta tem que ser dada até ao final do ano.

Depois, o Parlamento deve propor a Belém a convocação de um referendo que possa realizar-se na Primavera de 2021, o que significa que coincide precisamente com os primeiros três meses do novo mandato presidencial, embora a decisão do Presidente de convocar ou não a consulta tenha que ser tomada mesmo no final deste mandato. Até Junho de 2021, o Parlamento tem que aprovar a lei de criação das regiões administrativas para que os seus órgãos possam ser eleitos já nas autárquicas desse ano. “Este calendário dá tempo para fazer o processo com o tempo de debate que merece”, defende João Oliveira, vincando que a “instituição das regiões é um imperativo constitucional” que já devia estar concretizado.

“É conhecida a posição do actual Presidente quando era presidente do PSD quando essa discussão foi feita”, admitiu o líder da bancada comunista quando questionado sobre a oposição de Marcelo. “O Presidente saberá interpretar a vontade política do órgão legislativo que é a Assembleia da República e envolvendo a participação das assembleias municipais - o que é um relevante elemento político -, permitindo que o processo se possa desenvolver com normalidade e aplicar este calendário”, afirmou João Oliveira.

No encerramento das jornadas parlamentares que decorreram no distrito de Évora, o líder da bancada anunciou um rol de medidas e propostas que os comunistas ou já apresentaram no Parlamento neste mês e meio de trabalhos ou tencionam entregar a curto prazo. Com a garantia de voltar ao dossier da fusão das freguesias para repor as que foram extintas contra a vontade das populações e possam ir a votos nas autárquicas de 2021.

Entre as outras medidas estão, por exemplo, um plano de apoio à base económica do Alentejo, uma avaliação de todas as explorações inactivas há mais de dois anos, um plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca; projectos de lei sobre a redução do IVA da energia para 6%, sobre a programação plurianual de investimentos no SNS, sobre o financiamento e regime jurídico do ensino superior e sobre a acção social escolar; sobre a renacionalização dos CTT; a redução dos passes sociais para todo o país. Apesar de o PCP querer que muitas tenham já resposta no orçamento do próximo ano, os comunistas dizem que neste momento a bola está no campo do Governo, a quem já apresentaram as suas medidas. Agora é esperar por dia 16.