O CDS e o BE vão pedir a apreciação parlamentar do decreto que revê o regime das Parcerias Público-Privadas (PPP) por considerarem que há uma redução do “rigor” e do “escrutínio” nas novas regras. O PSD ainda não assumiu se vai acompanhar esta iniciativa. Para ser aprovada, é preciso que os sociais-democratas votem favoravelmente, assim como o PCP. 

Em causa estará, por exemplo, a “eliminação da obrigatoriedade da análise custo-benefício”, de acordo com centristas e bloquistas.

O Governo, pela voz do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, assegurou que o diploma “preserva inteiramente todos os aspectos de tramitação das PPP, que visam a sua adequada quantificação de encargos, bem como a demonstração de que a parceria apresenta para o sector público benefícios relativamente a formas alternativas de alcançar o mesmo fim”.

O governante respondia assim, aos jornalistas, no final do Conselho de Ministros desta quinta-feira, depois de confrontado sobre o assunto. Mais tarde, numa nota enviada à Lusa, o secretário de Estado acrescentou que o diploma publicado “eleva, aliás, para o Conselho de Ministros a competência para as decisões em matéria de parcerias público-privadas, anteriormente tomadas por despacho”. 

A decisão de constituir e modificar PPP, tal como o Governo já tinha anunciado, vai revestir a forma de resolução do Conselho de Ministros, em vez de decisão do ministro das Finanças e da tutela, como actualmente, e - em alguns casos - decisão dos órgãos de gestão da entidade que lança a PPP.

O CDS foi o primeiro a anunciar que iria chamar o decreto em causa ao Parlamento. O deputado João Almeida defende que o fim da análise custo-benefício “já no passado se revelou insuficiente” e que, se deixar de existir, é “pior ainda”. João Almeida considera que o novo diploma “não é socialismo, é toda uma nova forma de fazer política” ao “tornar a decisão política independente de regras e exigências de prudência e transparência”.

Para os bloquistas também há uma redução do “escrutínio e de exigência” com a entrada em vigor das novas regras. “Esta retirada de uma série de exigências para as adjudicações é pernicioso para o Estado”, afirmou ao PÚBLICO a bloquista Isabel Pires. A deputada alerta para os contratos assinados entre uma entidade pública e um privado na área da habitação, que vai passar a ficar de fora da aplicação das regras das PPP, o que permitirá “contornar” o chumbo ao programa Renda Acessível, em Lisboa, por parte do Tribunal de Contas. "Abrir a porta à contratação de PPP não é o caminho correcto”, disse. 

Questionada sobre se o facto de as adjudicações terem de passar por Conselho de Ministros dá garantias ao processo, a deputada respondeu negativamente, por considerar que há uma menor exigência para os concursos. “Esse argumento não colhe”, disse. 

Caso os pedidos de apreciação parlamentar sejam aprovados, os deputados podem propor a revogação do diploma ou avançar com alterações. No caso do BE, a bancada ainda está a analisar o novo decreto e só avançará com uma posição na próxima semana quando apresentar o pedido de apreciação parlamentar. 

O PÚBLICO questionou o grupo parlamentar do PSD sobre se acompanha esta iniciativa do CDS e do BE, mas não obteve resposta. O ex-líder da bancada e candidato à liderança do PSD, Luís Montenegro, defendeu que é “urgente” que o partido peça a apreciação parlamentar do diploma. “Não o fazer é pactuar com o Governo que assim, aligeirando as regras das PPP, coloca em causa a garantia do interesse público”, escreveu na rede social Twitter.

O decreto-lei n.º 170/2019, do Ministério das Finanças, foi publicado na passada quarta-feira em Diário da República, depois de aprovado em Conselho de Ministros a 21 de Novembro e promulgado pelo Presidente da República.