Arguidos por violência doméstica poderão vir a ser afastados dos filhos

Proposta de lei do Governo prevê que os juízes de instrução criminal possam tomar como medida de coacção urgente a suspensão das responsabilidades parentais e a utilização da casa de morada de familia.

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Adriano Miranda

O Governo quer que os tribunais de instrução possam provisoriamente alterar ou regular as responsabilidades parentais, a utilização da casa de morada de família e a guarda de animais relativamente a arguidos suspeitos de praticar o crime de violência doméstica. Esta é uma das medidas de coacção urgentes que o Governo inscreveu em proposta de lei, a que o PÚBLICO teve acesso. Essas decisões têm a validade de três meses, “sem prejuízo de decisão que, entretanto, vier a ser proferida pelo tribunal competente”, refere o documento.