Lançado há dois meses, o programa Converte+, que pretende incentivar a conversão de contratos a termo em contratos permanentes, já recebeu 14.300 candidaturas, anunciou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Ana Mendes Godinho esteve esta manhã no Parlamento no debate sobre o PREVPAP, o programa de regularização de precários na administração pública, a pedido do Bloco, mas falou também sobre a necessidade de reduzir a precariedade em todo o mercado de trabalho. Por isso, sem grandes números ou novidades para trazer aos deputados sobre a regularização de precários no Estado, a ministra aproveitou para deixar uma novidade sobre o programa para o sector privado.

A ministra foi bombardeada pelo Bloco, PCP e PEV com perguntas sobre casos concretos de entidades e serviços onde centenas de trabalhadores que se candidataram e já tiveram resposta positiva mas continuam com a sua situação por regularizar. À direita, PSD e CDS apontaram o facto de o Governo socialista ter prometido acabar com a precariedade na administração pública mas o prazo já passou há quase um ano e quase nada está resolvido, para além do facto de os índices de precariedade no Estado não terem sido reduzidos entre 2015 e 2018. O PS não se cansou de louvar o sucesso do programa que já considerou aptos para a integração nos quadros do Estado de 22 mil trabalhadores. “Os precários estão hoje a ser integrados; convosco seriam despedidos. Esta é a mais pura realidade”, apontou a socialista Vera Brás à direita.

Ana Mendes Godinho salientou que se trata de um “processo histórico” (é o primeiro de larga escala desde o Governo de Guterres) que está a resolver situações precárias com décadas. Olhou para o plenário para vincar as diferenças: “Sabemos que partilhamos esta prioridade do combate à precariedade com os partidos da esquerda mesmo quando não estamos de acordo com todas as soluções. Já a direita não partilha da preocupação nem da prioridade aos serviços do Estado. Sobre isso, nem uma palavra no programa eleitoral, nem quando estiveram no Governo. E votaram contra o PREVPAP.”

A ministra argumentou que é um processo “complexo”, que envolve muitos trabalhadores, sindicatos e comissões de avaliação e diversas etapas de avaliação. Até agora foram dados 20.126 pareceres positivos para admissão.

Bloco, PCP e PEV não se cansaram de repetir números de casos, de empresas, institutos estatais e universidades. Dos 404 trabalhadores da RTP que se inscreveram, 222 receberam parecer positivo e 180 já terão o aval das Finanças (50 foram homologados esta semana) mas ainda nem todos estarão no quadro. E há casos em atraso no IPMA, no LNEC, IEFP, centenas de investigadores bolseiros em universidades de todo o país - 90% das candidaturas de bolseiros terão sido mesmo recusados, lembraram. E quiseram saber prazos e medidas, mas ficaram apenas com a promessa da ministra: “O Governo está completamente comprometido em acelerar a análise dos processos e concluir os que estão em curso.”

O prazo inicial para a conclusão do programa era 31 de Dezembro do ano passado, lembrou Cancela Moura do PSD, que criticou o facto de o Governo ter optado por começar por trabalhadores dos ministérios em vez dos que estão nos serviços públicos da saúde, da educação ou dos atendimentos, como nos registos, onde há filas permanentes para renovar o cartão de cidadão.

A centrista Cecília Meireles comparou as estatísticas das várias modalidades de vínculos no Estado para mostrar que entre 2015 e 2018 não houve qualquer redução da precariedade já que continuam os índices de contratos a termo ou de recibos verdes. “Estes são os factos além da propaganda, destes debates temáticos e outdoors.”

O debate arrancou com críticas do BE ao programa. O deputado José Soeiro apontou a lentidão com que os processos são resolvidos e referiu-se a casos concretos ainda por concluir no Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), no Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) e no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

“O PREVPAP não pode ser um parêntesis de regularização num padrão de precariedade que permaneça inalterado, mas o princípio da erradicação definitiva da precariedade e do abuso na Administração Pública”, defendeu José Soeiro. 

Na interpelação ao bloquista, a deputada do PS Alexandra Tavares de Moura salientou que foi um Governo socialista que concretizou o programa, mas reconheceu que é de “extrema complexidade”.

O social-democrata Jorge Paulo Oliveira assinalou que os funcionários da Administração Pública se sentem “justificadamente enganados pelo Governo que o BE apoiou”, lembrando que inicialmente o processo era para abranger 116 mil funcionários e reduziu-se para 31 mil. Na resposta, José Soeiro acusou o PSD de “nada fazer” para resolver o problema dos precários e lembrou que a bancada social-democrata votou contra o PREVPAP.

Diana Ferreira, do PCP, salientou que o último processo de regularização ter aconteceu há duas décadas, “o que significa que milhares e milhares de trabalhadores têm estado em situação de injustiça”. A deputada defendeu que o instrumento “não pode ser desperdiçado”, mas considerou "inadiável” a resolução dos trabalhadores que ainda têm vínculos precários.