“Ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), e incluindo a Administração Local, foram até à data lançados concursos para a integração de 20.126 trabalhadores”, lê-se em comunicado conjunto do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ministério das Finanças, divulgado na véspera do debate parlamentar sobre o tema, esta sexta-feira.

Na administração central foram abertos concursos para 10.130 postos de trabalho, enquanto na administração local foram abrangidos 9.996 trabalhadores.

De acordo com a mesma fonte, 11 comissões de avaliação bipartida (CAB), que analisam e dão parecer sobre os requerimentos entregues pelos trabalhadores, concluíram os trabalhos.

“Até à data, 74% dos candidatos tiveram parecer favorável à integração no Estado das várias CAB”, indicam os ministérios.

Para o universo é considerado o total de pedidos, excluindo-se os não admitidos e os candidatos que já possuíam contrato de trabalho por tempo indeterminado, tendo sido até agora analisadas 33.609 situações.

“O Governo está comprometido em acelerar a análise dos processos que estão em curso”, garante a tutela.

Para os pedidos serem aceites, trabalhadores têm de exercer funções que satisfazem necessidades permanentes e terem vínculos inadequados e “estas duas condições têm sempre de se verificar”, reforça a mesma fonte.

Os ministérios assinalam ainda que “os pareceres desfavoráveis significam que a situação não carece de regularização, ou porque a pessoa já tem um contrato de trabalho sem termo (47,4% dos casos) ou porque as funções que exercem satisfazem necessidades temporárias”.

“Há ainda funções cuja legislação impõe que o vínculo seja o contrato de trabalho a prazo, independentemente de se tratar de uma necessidade permanente”, acrescenta a tutela.

O PREVPAP arrancou há dois anos com a elaboração de um relatório para identificar o número de trabalhadores precários existentes no Estado, tendo concluído que existiam mais de 100 mil funcionários nesta situação.

Hoje, o Bloco de Esquerda indicou que o PREVPAP “não está encerrado e implica decisões políticas” do Governo nesta legislatura, tendo agendado um debate temático no parlamento para sexta-feira.

“O PREVPAP é um dos símbolos do combate à precariedade na anterior legislatura, prolonga-se para esta legislatura, não está encerrado e implica decisões políticas do Governo que nós queremos que sejam tomadas e queremos confrontar, naturalmente, o Governo com estes problemas e contribuir para que eles se resolvam e para que ninguém fique para trás neste processo”, explicou, à agência Lusa, o deputado do BE José Soeiro.

Contactada pela agência Lusa, fonte oficial da secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares adiantou que não estará presente nenhum membro do Governo uma vez que, de acordo com o regimento da Assembleia da República, nos debates temáticos “o Governo tem a faculdade de participar”, mas não é obrigatório.