Parlamento vota Orçamento do Estado a 10 de Janeiro

A votação final global da proposta ficou marcada para 7 de Fevereiro.

O primeiro Orçamento desta legislatura deve ser entregue a 16 de Dezembro
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O primeiro Orçamento desta legislatura deve ser entregue a 16 de Dezembro Daniel Rocha

A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2020 vai ser debatida e votada na generalidade a 9 e 10 de Janeiro, segundo o calendário aprovado esta quarta-feira de manhã em conferência de líderes. A votação final global do OE ficou marcada para 7 de Fevereiro, que é o primeiro dia do congresso do PSD. O OE deverá entrar em vigor a 1 de Março de 2020.

A data indicativa para a entrega da proposta de OE mantém-se a 16 de Dezembro, segundo o porta-voz da conferência de líderes, Duarte Pacheco. As duas primeiras audições – ao ministro das Finanças e à ministra do Trabalho foram agendadas para dia 6 de Janeiro. Três dias depois – a 9 e 10 – é a discussão e votação na generalidade no plenário. A partir de dia 13 iniciam-se as audições dos ministros, que se prolongam até 27, o último dia em que os partidos podem propor alterações ao documento. Durante os dias 4,5, e 6 os deputados realizam o debate na especialidade e no dia 7 de Fevereiro a proposta de OE é sujeita a votação final global.

Esta data coincide com o primeiro dia do congresso do PSD, em Viana do Castelo. Habitualmente não há trabalhos parlamentares em dias de congressos partidários, mas a questão não foi levantada esta manhã na conferência de líderes, segundo Duarte Pacheco.

A redacção final deverá estar concluída a 24 de Fevereiro para ser enviada ao Presidente da República, mas o OE só entrará em vigor a 1 de Março por ser o primeiro dia útil do mês seguinte à promulgação.

Lei da nacionalidade a 11 de Dezembro

A alteração à lei da nacionalidade proposta pelo Bloco vai ser discutida no Parlamento no próximo dia 11 de Dezembro, a pedido do partido. É expectável que até lá a deputada do Livre também entregue o seu projecto de lei sobre o assunto – Joacine Katar Moreira quer que todas as pessoas que nasceram em Portugal desde 1985 possam ter nacionalidade portuguesa independentemente da nacionalidade dos pais.

Até à entrega da proposta do Orçamento do Estado, o primeiro-ministro virá ao Parlamento para dois debates quinzenais: a 27 de Novembro e a 10 de Dezembro, fazendo também nesta última data o debate preparatório para o Conselho Europeu que se realiza no dia seguinte. O PCP marcou as suas primeiras jornadas parlamentares da nova legislatura para os dias 5 e 6 de Dezembro.

CTT, lei laboral e tempo de serviço dos professores

Ainda em Dezembro, à boleia de petições, há assuntos caros aos partidos da esquerda que vão voltar ao plenário. É o caso da contabilização do tempo de serviço congelado às carreiras especiais da função pública, como as dos professores, em que o PCP vai insistir na recuperação total, na discussão, no dia 19, da petição da Fenprof que pede medidas para a negociação do modo e prazo para essa recuperação. O documento entregue em Março no Parlamento pela federação tem 60.045 assinaturas.

No mesmo dia, PCP, Bloco e PEV devem levar à discussão propostas para a reversão de alterações à lei laboral para acompanhar a petição “contra a precariedade, pelo emprego com direitos”, da CGTP, que foi entregue em Abril do ano passado e conta com 51.339 subscritores. 

Também no dia 19, o plenário debate outras duas petições que pedem a reversão da privatização dos CTT – promovidas pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (entregue em Janeiro do ano passado) e por um peticionário individual (entrada em Março deste ano) – e que é certo que comunistas e bloquistas vão propor que a gestão e exploração da empresa regresse para a esfera pública.

A conferência de líderes marcou também mais uma leva de eleições para os representantes da Assembleia da República em entidades externas decorrentes do arranque de nova legislatura. A 20 de Dezembro serão feitas eleições para a presidência do Conselho Económico e Social, para a Comissão Nacional de Eleições, assim como para os conselhos superiores de Magistratura, do Ministério Público e de Defesa Nacional (este último estava marcado para a próxima sexta-feira mas os partidos não indicaram candidatos). A eleição de um novo juiz para o Tribunal Constitucional para substituir Clara Sottomayor, indicada pelo BE, que de demitiu no Verão foi adiada para Janeiro, para coincidir com a eleição de um outro juiz cujo mandato termina nessa altura.