Desde 2016, a Ucrânia tem apresentado para consideração da Assembleia Geral da ONU resoluções “Sobre a situação dos Direitos Humanos na República Autónoma da Crimeia e na cidade de Sevastopol, Ucrânia”. A resolução deste ano já foi aprovada pelo Terceiro Comité da 74.ª Sessão da AG da ONU, no passado dia 14 de novembro, e será votada na Sessão Plenária da mesma AG em dezembro.

É de lembrar que na resolução do ano passado, a AG da ONU reconhece a Rússia como país ocupante e assinalou que, apesar dos constantes apelos da Comunidade Internacional, a Federação Russa continua a violar flagrantemente as suas obrigações enquanto poder ocupante. É importante enfatizar que a resolução evoca todos os Estados e Organizações Internacionais para se referirem à Crimeia como território da Ucrânia temporariamente ocupado.

Enquanto o mundo condena a Rússia por violação do Direito Internacional e exige o cumprimento de todas as resoluções da ONU, em particular, a respeito da integridade territorial da Ucrânia, a Rússia continua a tomar medidas para tentar justificar a sua ocupação da península ucraniana, como, por exemplo, organiza visitas de delegações de jornalistas, em particular, da União Europeia, incluindo de Portugal, à Crimeia com o objetivo de novamente atirar areia aos olhos de todos, alegando “prosperidade” e “alterações positivas” supostamente ocorridas na península durante os anos da sua ocupação ilegal pela Rússia.

Como é sabido, desde o ano passado, a situação relativamente aos direitos humanos na Crimeia está sob o controlo do secretário-geral da ONU, o qual, a 2 de agosto de 2019, publicou o seu relatório a esse respeito, onde analisa a situação dos direitos humanos na Crimeia ocupada nos últimos cinco anos.

Em particular, o secretário-geral resume que as autoridades de ocupação russas continuam a violar os direitos humanos e o Direito Internacional Humanitário, incluindo a distribuição automática da cidadania russa a todos cidadãos do território ocupado, o recrutamento forçado ao exército do Estado ocupante, o reassentamento em massa da população russa para a Crimeia e a deportação da população nativa da Crimeia para fora do território ocupado, etc. Somente em 2014-2018, cerca de 140.000 cidadãos russos foram reassentados para a Crimeia.

No relatório, descreve-se também a restrição de quase todos os direitos humanos fundamentais, incluindo o direito à vida, à liberdade de pensamento, consciência e religião, à justiça, à liberdade de expressão, bem como à liberdade de reuniões pacíficas, de manutenção da sua identidade, cultura e tradições. Constata-se também o uso de tortura e maus-tratos a prisioneiros, detidos alegadamente pela atividade “extremista” ou “anti-russa”, bem como o assédio contra aqueles que discordam da ocupação russa da península da Crimeia, em especial, contra os tártaros da Crimeia, jornalistas e defensores dos direitos humanos. Além disso, condena-se o incumprimento da Rússia face à Ordem do Tribunal Internacional de Justiça de 19 de abril de 2017, que a obriga, em particular, a suspender a proibição do Majlis e a proporcionar uma oportunidade de estudar a língua ucraniana. Condena ainda o facto de a Rússia continuar a recusar o livre acesso dos elementos internacionais e regionais de monitoramento de direitos humanos à península. De acordo com o mesmo relatório, este ano, a Rússia rejeitou novamente o pedido do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos para ajudar nos cumprimentos da missão do OHCHR na Crimeia.

Apesar de a Rússia continuar a não cumprir, em particular, as resoluções da ONU, a Ucrânia continuará a registar a atividade ilegal russa, apresentando novos e novos documentos no âmbito das instituições internacionais para formar a base jurídica com o objetivo de poder responsabilizar a Rússia pelos seus crimes.

A propósito, a 8 de novembro passado, o Tribunal Internacional de Justiça decidiu a favor da Ucrânia, reconhecendo que tem jurisdição sobre o caso “Ucrânia contra a Federação Russa”, ou seja, que tem autoridade para condenar a violação das normas da Convenção Internacional para a Supressão de Financiamento de Terrorismo e da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial cometida por parte da Rússia.

Em suma, a política de suprimir os direitos e liberdades humanos fundamentais permanece uma triste realidade para os habitantes da península. Na área de risco particular estão aqueles que têm coragem para falar contra a ocupação. Portanto, a nossa luta pela Crimeia continua e, de certeza, não desistiremos!

A autora escreve segundo o novo Acordo Ortográfico