Presidente da nova Comissão da Transparência quer fechar as reuniões quando se justificar, PAN quer todas públicas

Socialista Jorge Lacão propôs que boa parte das reuniões possa ser à porta fechada porque vai tratar de questões ligadas ao estatuto dos deputados. PAN defende que todas as reuniões sejam de natureza pública.

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Jorge Lacão

A comissão chama-se da Transparência e Estatuto dos Deputados, foi criada por proposta do PS nos trabalhos de outra comissão, a do “reforço da transparência”, na passada legislatura. Agora, é presidida por um socialista, o ex-vice-presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão, que quer que as reuniões da Comissão da Transparência para a “discussão de qualquer assunto” possam ser à porta fechada.

Foi isso mesmo que inscreveu na proposta de regulamento da comissão que apresentou na passada sexta-feira - numa reunião madrugadora, antes do plenário das 10h - aos deputados. Na altura argumentou com a necessidade de protecção de dados pessoais dos deputados. Contactado pelo PÚBLICO, Jorge Lacão recusou fazer quaisquer comentários sobre o assunto, remetendo-o para a reunião da comissão desta quarta-feira, na qual o regulamento será discutido, e que decorre, em princípio, à porta aberta.

O assunto levantou dúvidas em alguns partidos, que temem a má imagem que isso possa dar sobre a forma de funcionar da Assembleia da República. E o PAN já fez uma proposta de alteração ao regulamento para que não haja excepções às reuniões à porta aberta.

No texto que levou aos deputados, Jorge Lacão inscreveu que as reuniões são de “natureza pública” mas a comissão pode decidir do “carácter reservado da discussão de qualquer assunto, antes ou durante a apreciação do mesmo”. E estipula que a apreciação de autorizações relativas ao “levantamento de imunidades e impedimentos e matérias conexas” decorrem de “forma reservada”. A deliberação sobre estas questões e os seus fundamentos podem depois ser divulgados ou, se a comissão assim decidir, pode “manter sob reserva quaisquer documentos, informações ou pareceres” acerca de qualquer processo.

O PAN já propôs formalmente a alteração ao regulamento, de modo a que todas as reuniões tenham “natureza pública”, anulando a possibilidade de haver discussões com carácter reservado, incluindo as que sejam sobre imunidades e impedimentos.

 manifestamente incoerente” que na anterior legislatura se tenha “querido dignificar o papel da Comissão da Transparência (elevando-a de subcomissão a comissão e dando-lhe novas competências) e aproximá-la dos cidadãos, e que agora se recue, a pretexto da protecção de dados pessoais”, argumenta o deputado André Silva. “A regra deve ser sempre a do carácter público das reuniões da comissão, pois só assim se credibiliza a política e dá aos cidadãos as condições mínimas necessárias para nela confiarem”, acrescenta, afirmando que caso existam “questões sensíveis”, elas podem ser tratadas nas reuniões de coordenadores, que são fechadas.

Ora a discussão dos pedidos de levantamento da imunidade e das análises sobre os impedimentos dos deputados já era feita à porta fechada na subcomissão de Ética, que estava integrada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Foi isso que aconteceu, por exemplo, nos casos da contratação de Maria Luís Albuquerque pelo grupo internacional de gestão de dívida e análise de risco Arrow Global​, e no levantamento da imunidade do deputado do PS, José Magalhães, para a leitura da sentença do processo em que era acusado de peculato por uso indevido de dinheiros públicos quando era secretário de Estado da Justiça de José Sócrates.

Também é verdade que a informação disponibilizada sobre a participação de deputados em processos judiciais tem variado ao longo dos anos. Os levantamentos de imunidade de que os deputados beneficiam são votados e anunciados em plenário. Mas se houve tempos em que era indicada a natureza do processo em que o parlamentar estava envolvido, o seu número e onde corria termos, agora há ocasiões em que é apenas anunciada uma parte dessa informação.

Falta dizer que Lacão foi quem redigiu a proposta do PS de criação de uma comissão de ética que até teria poderes para sancionar os deputados através de um comité de ética. Perante as críticas dos outros partidos, os socialistas acabaram por mudar o nome da comissão no próprio dia da votação em plenário, em Junho. O CDS tentou retirar do diploma o artigo que cria a comissão, mas a sua proposta de eliminação foi chumbada pelo PS, PSD e pelo então deputado não-inscrito Paulo Trigo Pereira. Bloco, PCP, PEV e PAN votaram (vencidos) ao lado dos centristas para que a comissão não fosse criada nestes moldes.