MAI chamado ao Parlamento para explicar inércia sobre relatórios que apontavam ilegalidades no SEF

PSD e CDS pediram audição de Eduardo Cabrita, que foi aprovada por unanimidade.

Eduardo Cabrita
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Eduardo Cabrita Miguel Manso

A discussão entre os deputados chegou a ser sobre gavetas e quem lá teria metido os relatórios sobre o SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que apontavam, já há dois anos, para irregularidades cometidas por inspectores daquele serviço, mas os requerimentos do PSD e do CDS para que o ministro da Administração Interna venha ao Parlamento dar explicações acabaram por ser aprovados por unanimidade.

Nesta quarta-feira, os deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias entenderam-se para chamar Eduardo Cabrita para que explique o nível de conhecimento que tinha sobre as irregularidades e ilegalidades detectadas pela Polícia Judiciária que levaram à detenção, há um mês, de funcionários do SEF, das Finanças e da Segurança Social, no âmbito da operação Rota do Cabo, por auxílio à imigração ilegal. É possível que a audição se realize já na próxima semana.

O social-democrata Carlos Peixoto lembrou que o ministro foi questionado sobre os relatórios do próprio SEF e da IGAI - Inspecção-Geral da Administração Interna já numa audição de Janeiro do ano passado, mas na altura Eduardo Cabrita “desvalorizou o processo dizendo que não tinham sido extraídas quaisquer certidões para investigação criminal por não existirem questões suspeitas”. Porém, entretanto houve “uma investigação e detenções”, afirmou o deputado.

“O que está em causa é saber se o ministro da Administração Interna leu ou não os relatórios que fazem referência a irregularidades e ilicitudes praticadas por inspectores do SEF, que concediam vistos a quem não tinha condições para isso”, apontou Carlos Peixoto. “Se leu e desvalorizou, tem que se extrair consequências. Se não leu, então há consequências a extrair pela forma relaxada e negligente de tratar o assunto”, defendeu.

O centrista Telmo Correia lembrou que já questionou o primeiro-ministro sobre o assunto e que António Costa “assumidamente não quis falar sobre o assunto”. O caso envolve “indícios de corrupção e da existência de redes de tráfico” de influências. “O que queremos ver esclarecido não é a questão judicial, que compete aos tribunais. É se o Governo teve ou não conhecimento desta matéria. Há um relatório que esteve na posse do Governo e ficou na gaveta com factos tão graves como estes”, acusou.

Cláudia Santos, coordenadora socialista na comissão, alegou que “se os factos tivessem ficado na gaveta não havia processos judiciais em curso, que estão a ser investigados em sede própria”. E teve como resposta de André Ventura que “não ficaram na gaveta da Polícia Judiciária mas terão ficado na gaveta do Governo”. O deputado do Chega colocou-se ao lado do PSD e do CDS: “Há um relatório que levanta indícios gravíssimos e que é arquivado e depois uma operação [policial] que vai ao encontro de factos que estavam nesse documento. Se preenchem a natureza de crimes, por que não preencheram ilicitudes de natureza disciplinar e administrativa graves?”

A megaoperação da PJ Rota do Cabo desmantelou, há um mês, uma associação criminosa nas estruturas do Estado ligada à legalização de imigrantes. Os detidos, entre os quais se encontram dois funcionários da Autoridade Tributária, uma inspectora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), dois elementos do Instituto da Segurança Social (ISS) e três advogados, têm idades compreendidas entre os 28 e os 64 anos e são suspeitos da prática dos crimes de associação criminosa, auxílio à imigração ilegal, de casamento por conveniência, de falsificação de documentos, de abuso de poder, de corrupção activa e passiva, de branqueamento, de falsidade informática e acesso indevido.

Na altura, o SEF anunciou que a funcionária detida no âmbito da operação, Sónia Francisco, chefe da delegação de Alverca, “havia já sido constituída arguida no âmbito de um processo-crime instaurado” pelo próprio organismo e alvo de um processo disciplinar, “devido aos fortes indícios da prática dos crimes de corrupção passiva, abuso de poder e falsificação de documentos”.