O Supremo Tribunal dos Estados Unidos rejeitou, esta terça-feira, um recurso da fabricante de armas Remington, depois de familiares das vítimas da escola primária de Sandy Hook terem processado a empresa por publicitar a arma usada no massacre de 2012, que matou 26 pessoas, 20 crianças e seis adultos.

Os juízes rejeitaram o recurso interposto pela Remington a uma decisão do Supremo Tribunal de Connecticut, que deu luz verde ao avançar do processo, apesar de existir uma lei federal que protege os fabricantes de armas de fogo, desresponsabilizando-os em casos em que as suas armas são utilizadas em crimes.

Este processo judicial avançará num momento de grande contestação nos Estados Unidos sobre as leis de controlo de armas.

Os familiares de nove pessoas mortas e um sobrevivente do massacre de Sandy Hook avançaram com uma acção judicial em 2014 contra a fabricante de armas. Já a Remington foi apoiada por vários grupos e organizações de defesa do direito à posse de armas, incluindo a poderosa National Rifle Association (NRA) — que mantém estreitos laços com os republicanos, nomeadamente com o Presidente norte-americano Donald Trump.

A 14 de Dezembro de 2012, um atirador de 20 anos, chamado Adam Lanza, abriu fogo na escola Sandy Hook, em Newtown (Connecticut), disparando contra os alunos e funcionários da escola primária, antes de se suicidar.

"A arma preferida dos atiradores em massa"

Nas últimas décadas, os Estados Unidos assistiram a vários tiroteios em massa, incluindo o ataque de 2017 num concerto em Las Vegas, que provocou 58 mortos, e um ataque a uma discoteca em Orlando, em 2016, que provocou 49 mortos. As armas usadas têm sido uma característica comum em vários massacres. Após os ataques, o Congresso dos EUA não conseguiu aprovar novas leis de controlo de armas.

Os familiares das vítimas de Sandy Hook argumentam que a Remington é parcialmente culpada pela tragédia, alegando que a espingarda semiautomática Bushmaster AR-15, usada por Adam Lanza, foi ilegalmente publicitada pela empresa como uma arma de combate adequada para a guerra e para matar seres humanos.

Segundo os familiares, a lei de defesa do consumidor do Connecticut proíbe publicidade que promova comportamentos criminosos e violentos e, mesmo depois de essas armas se terem tornado a arma mais usada pelos atiradores em crimes em massa, os anúncios da Remington “continuaram a explorar a fantasia de um único atirador invencível”, notando que a publicidade explora uma ideia de submissão das forças de oposição ao atirador.

A Remington tentou defender-se com base numa lei federal de 2005, que protege o comércio legal de armas e que tem como objectivo proteger a indústria de armas de fogo. Porém, está estabelecida uma excepção em casos em que o fabricante de armas viola conscientemente a lei para vender ou comercializar o armamento. A Remington garante que o Supremo Tribunal de Connecticut interpretou esta excepção de forma muito ampla quando deu luz verde para o processo judicial avançar.

Embora este caso não comprometa, de forma directa, o direito consagrado na Segunda Emenda da Constituição dos EUA à posse de armas, a NRA enviou um documento ao tribunal onde garante que este processo pode comprometer o negócio dos fabricantes de armas, tornando o direito consagrado na Constituição inútil.

O Supremo Tribunal de Connecticut reabriu o processo judicial em Março (depois de um tribunal estadual ter negado inicialmente as acusações), levando a Remington a recorrer da decisão. Perdeu agora o recurso no Supremo, podendo as vítimas, pela primeira vez, processar o fabricante.