Tribunal de Contas chumba prorrogação do contrato de cabines telefónicas com a Meo

Governo tinha prorrogado contrato com Altice. O Tribunal de Contas diz que essa prorrogação não está prevista no contrato.

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O Tribunal de Contas chumbou a prorrogação do contrato com a Meo (Altice Portugal) para a prestação do serviço universal de postos públicos, de acordo com o acórdão disponibilizado no site da entidade.

O gabinete do secretário de Estado Adjunto e das Comunicações tinha submetido a fiscalização prévia do Tribunal de Contas da “adenda ao contrato para a prestação do serviço universal de oferta de postos públicos”, celebrada em 31 de Julho de 2019, entre o Estado português e a Meo - Serviços de Comunicações e Multimédia.

Nesta adenda ao contrato, ficou acordado “prorrogar pelo período de um ano o prazo de vigência inicial do contrato celebrado em 20 de Fevereiro de 2014 entre o Estado português e a PT Comunicações (actual Meo), pelo valor global respeitante ao período da prorrogação de 2.466.600,00 euros”, lê-se no documento.

A decisão do Tribunal de Contas foi de “recusar o visto à adenda submetida a fiscalização prévia”, segundo o acórdão noticiado esta manhã pela TSF. O órgão salienta que não foi “prevista no caderno de encargo, nem no contrato, a possibilidade de prorrogação”.

Além disso, com “a fixação do prazo de cinco anos pretendeu-se assegurar a estabilidade na oferta do serviço universal e, em simultâneo, a concorrência no acesso à designação do prestador ou prestadores deste serviço”, refere o acórdão, que adianta que o contrato teve início em 9 de Abril e terminou em 9 de Abril deste ano.

O Tribunal de Contas refere ainda que “não se verifica qualquer das situações em que a prorrogação do prazo de vigência do contrato é excepcionalmente admitida”, bem como a acordada extensão do prazo de vigência do contrato “não tem apoio legal” nas normas do CCP - Código dos Contratos Públicos.

O secretário de Estado das Comunicações revelou já depois da notícia da TSF que o Governo apresentou recurso contra a decisão do Tribunal de Contas.

Entretanto, a Altice já reagiu e à Lusa disse aguardar “com expectativa soluções do Governo” sobre a prorrogação do contrato de postos públicos, chumbado pelo Tribunal de Contas, adiantando que 8222 postos “continuam em pleno funcionamento” apesar de não ter havido qualquer pagamento.