Será o direito aos seus dados um direito humano?

Director da Agência Europeia para os Direitos Fundamentais diz que não faz sentido criar novos direitos – apenas garantir que os direitos humanos são respeitados na Internet.

Foto
FRANCISCO ROMAO PEREIRA

No último dia da Web Summit, uma das questões em debate era o direito que cada pessoa tem de guardar os dados que partilha com sites e empresas na Internet. Incluindo os que são partilhados com o próprio evento.

Todos os anos, quem participa na feira de tecnologia descarrega uma aplicação móvel para fazer a acreditação. Ao associar o bilhete digital a uma rede social – como o Twitter, o Facebook, ou o LinkedIn – a aplicação mostra quais os contactos da pessoa que também vão participar na feira. E há um mapa que ajuda os participantes e oradores a deslocarem-se do ponto onde se encontram aos mais de 20 palcos na feira, zonas de restauração, e startups em exposição.

PÚBLICO -
Foto
A aplicação da Web Summit inclui um mapa

“O que acontece a estes dados quando o evento acaba?”, foi uma das questões da plateia durante uma sessão sobre a relação entre os direitos humanos e os direitos aos dados. Incluía a participação do director da Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia, Michael O’Flaherty, do responsável pelos sistemas de informação da Lenovo, Arthur Hu, e da presidente do fundo Global para os Direitos Humanos Regan Ralph. Sem resposta, a pergunta evoluiu para outra: “É preciso criar novos direitos humanos que incluam os direitos aos dados para ajudar as pessoas?”.

“Não”, foi a resposta do director da Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia. “Não faz sentido criar um novo conjunto de direitos humanos. O que precisamos é de garantir que os direitos humanos são válidos tanto dentro como fora da Internet”, disse Michael O'Flaherty.

Só quem lê a política de privacidade da aplicação da Web Summit, por exemplo, é que sabe que a feira guarda os dados dos seus utilizadores (incluindo o nome, morada e data de nascimento, durante um período que pode ir até três anos).

“Um dos problemas é que a Internet mudou o modelo da privacidade”, notou Arthur Hu, director de informática da Lenovo. “Antes era tudo mais simétrico. Quando partilhava algo sobre mim, sabia quem tinha a informação. Com a conectividade em massa, sinceramente, não sabemos o que as pessoas e as empresas sabem de nós.”

Para Michael O'Flaherty é importante rectificar a tendência, mas não se pode ver o uso de dados por grandes empresas como inerentemente mau. “Quando falamos da questão dos dados é importante não nos esquecermos que há aspectos positivos. Claro que é preciso regulação, mas não nos podemos esquecer que a análise de grandes bases de dados tem permitido grandes avanços para a humanidade”, notou O'Flaherty, para quem é preciso evitar a regulação por excesso. Por exemplo, há avanços na medicina que só se conseguem ao analisar grandes quantidades de base de dados. E uma das formas de sistemas de tradução automático aprenderem é através do acesso a enormes bibliotecas de traduções digitais.

“É perigoso tocar na declaração dos direitos humanos”, alertou o director da agência europeia. “É antiga – mas tem uma boa base onde a dignidade humana é chave. Não vamos achar que isso não é suficiente. Vamos é garantir que a dignidade humana é aplicada online. E não é só uma questão de dados.”

Para Regan Ralph, presidente do fundo Global para os Direitos Humanos, a responsabilidade é uma “equação” de três partes. “Sim, uma parte é o governo que tem o poder de reforçar direitos e estabelecer regulação e apoiar novas regulações. A outra parte são as empresas que têm de começar a pensar que proteger a privacidade dos clientes pode ser uma vantagem competitiva”, explicou Ralph. “Mas os cidadãos também têm responsabilidade. Somos nós que temos de criar a pressão e exigir privacidade se não as empresas e os governos não vão agir por nós.”

Só que para os cidadãos terem mais poder, têm de perceber as escolhas que fazem, argumentou o director de informática da Lenovo. “Temos de simplificar. Ninguém vai prestar atenção a caixas de cruzes sobre aquilo que autoriza. Querem aceder ao site”, disse Arthur Hu.

Em palco, o RGPD foi dado como um exemplo de boa regulação. Desde 2018 que o novo Regulamento Geral para a Protecção de Dados (RGPD), permite que as pessoas peçam a uma empresa para revelar todos os dados que tem sobre si, peçam que esses dados sejam apagados ou exijam a revisão de algumas decisões feitas por programas informáticos.

“Só que isto é um processo demorado. Mas ser lento não é parar”, disse Michael O'Flaherty. “Sermos moderados é bom. Por exemplo: não vamos banir todos os anúncios políticos. Mas não vamos autorizar todo o tipo de anúncios políticos. Vamos testando regulação.”