Opinião

Um programa de serviços mínimos

No programa do Governo, a saída do Reino Unido da União Europeia afigura-se como uma mera “circunstância difícil”.

O programa do XXII Governo é, por um lado, a continuidade das orientações políticas que o PS apresentou nas eleições legislativas e, por outro, constitui uma espécie de antecâmara do que virá no Orçamento do Estado para 2020. Em ambos os casos as fragilidades são evidentes, aqui com destaque para as questões internacionais.

Ao longo de 194 páginas, há apenas duas referências ao “Brexit”, no caso nas páginas 38 e 39. A primeira alusão é, de resto, uma réplica do programa eleitoral socialista. Para o maior governo de que há memória em Portugal – um primeiro-ministro, 19 ministros e 50 secretários de Estado –, a saída do Reino Unido da União Europeia afigura-se como uma mera “circunstância difícil”, sendo que o programa do Governo nem sequer recupera o Plano de Preparação e de Contingência para aquela saída.

Na página 39 do programa, o Governo dá-nos a garantia: “Acompanhar o processo de saída do Reino Unido da União Europeia, no sentido de acautelar os direitos dos cidadãos e os interesses das empresas, e negociar uma relação futura tão próxima e profunda quanto possível.” “Acompanhar” é um verbo demasiado ligeiro para enfrentar o maior revés na história da integração europeia!

Até agora, além dos telefonemas entre António Costa e Boris Johnson e do reforço de meios humanos – oito funcionários em Londres e quatro em Manchester –, o Governo português tem uma postura perigosamente vaga sobre como pretende proteger os mais de 300 mil portugueses que residem em solo britânico.

No plano empresarial, enquanto o Ministério das Finanças espanhol enviou 90 mil cartas a empresas a alertar para as consequências do “Brexit”, em Portugal, o nosso Ministério das Finanças prefere pressionar a Autoridade Tributária para que sejam atingidos determinados objectivos fiscais.

Tão mais grave, porquanto o Reino Unido é o quarto mercado das exportações nacionais, representando entre 8 e 10% das exportações lusas, e o Ministério das Finanças, assim como o Ministério da Economia e da Transição Digital, teimam em ignorar as conclusões do estudo da Confederação Empresarial de Portugal – CIP.

É que Portugal pode perder entre 15 e 26% nas exportações de bens e serviços, sendo as categorias de bens mais afectados os produtos informáticos, ópticos, equipamento eléctrico e veículos automóveis, reboques, produtos alimentares, bebidas, indústria do tabaco, têxtil e vestuário, papel e cartão, medicamentos, plástico e metais e mobiliário.

Aqui existe um vector comum a todos estes bens que acentua a gravidade desta indiferença. É que estes são fundamentalmente produzidos por pequenas e médias empresas, que são a alma da economia portuguesa!

Neste quadro, impõem-se duas perguntas: para quando a revisão ou a actualização do Plano de Preparação e de Contingência para a saída do Reino Unido da União Europeia? Estão previstas medidas intersectoriais entre os representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Finanças, Economia, Ensino Superior e Agricultura, para acautelar os interesses das empresas nacionais?

Sobre as comunidades portuguesas, o programa do Governo traz linhas vagas, com um cardápio ténue de intenções. A única preocupação cinge-se ao “Programa Regressar”, destinado ao retorno de emigrantes, cujo saldo é um rotundo fracasso, com apenas 71 emigrantes regressados a Portugal.

Também quanto à promoção da diplomacia económica nem uma palavra, enquanto a preocupante situação na Venezuela é apenas aflorada, pelo que fica a pairar a questão de como o Governo vai actuar, se a situação se agravar ao ponto de o Estado português ter de organizar uma ponte aérea para trazer com segurança portugueses e lusodescendentes.

No domínio da promoção da língua portuguesa, o Camões Instituto da Cooperação e da Língua continua a funcionar mal e sem ter resposta para uma boa parte dos seus leitores que se encontram numa situação muito precária.

O programa do Governo, tal como o programa eleitoral socialista, sob o epíteto demagógico de “Fazer ainda mais e melhor”, plasma uma falta de estratégia nacional e, seguramente, internacional, traduzida em páginas de vacuidades e em mais do mesmo. Em suma, uma governação que se antevê que seja apenas de serviços mínimos.

A autora escreve segundo o novo Acordo Ortográfico

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