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Vice-presidente da ERC diz que negócio da TVI/Cofina põe em causa pluralismo nos media

Entidade Reguladora para a Comunicação Social decidiu não se opor ao negócio por considerar que a operação não coloca em causa os valores do pluralismo e da diversidade de opiniões. A votação foi por três votos a favor e um contra.

Mário Machado
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MIGUEL A. LOPES

Opinião contrária: o vice-presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social considera que, ao contrário do resto do Conselho Regulador, o negócio da compra da Media Capital (dona da TVI) pela Cofina (proprietária do Correio da Manhã e da CMTV) “comporta um sério risco de diminuir o pluralismo jornalístico e a diversidade de opiniões nos media em Portugal”.

Foi por isso que Mário Mesquita votou, sozinho, contra três outros membros do Conselho Regulador que permitiram que o parecer enviado à Autoridade da Concorrência fosse positivo - o presidente Sebastião Póvoas, e os vogais Francisco Azevedo e Silva e João Pedro Figueiredo. Fátima Resende não votou por estar fora do país.

“A análise da programação da TVI e, especialmente, da CMTV nos relatórios de avaliação da ERC mostram à evidência o risco de aumentar a uniformidade na programação e na informação, com prejuízo para o pluralismo e diversidade na paisagem mediática portuguesa”, escreve Mário Mesquita na sua declaração de voto. Que admite que ainda poderem existir “consequências negativas” para a “estabilidade e autonomia da profissão de jornalista” que são “condições essenciais para assegurar o pluralismo, a diversidade e o rigor informativo no conteúdo dos media”.

O número dois do regulador do sector defende que a concentração, numa única empresa, de uma das televisões generalistas mais vistas (a TVI), de um “poderoso” grupo de rádio (a Media Capital Rádios), do jornal diário com maior difusão nacional (o Correio da Manhã) e alguns dos sites de media mais participados (como o IOL, MaisFutebol e até mesmo o do CM), e os “riscos inerentes ao desenvolvimento” desse grupo de comunicação “são motivos mais do que suficientes para que a ERC se recuse a dar o seu aval a essa operação”.

Nas conclusões do parecer enviado à Autoridade da Concorrência, a ERC admite que na área da televisão privada existem já hoje, mesmo sem esta fusão, “lacunas em matéria de diversidade”, acrescentando que esses canais apenas cumprem “parcialmente os compromissos a que, a vários títulos, estão obrigados”.

Aparentemente, o regulador prefere dar mais importância ao facto de a Cofina dizer que está mais interessada nas sinergias “ao nível das actividades acessórias ou de apoio às actividades de comunicação social”. Ou seja, o grupo de Paulo Fernandes terá argumentado que o que lhe interessa verdadeiramente é a produtora de conteúdos Plural e os portais de internet. O que faz o regulador acreditar que a Cofina irá investir nestes activos, criando a expectativa de “não degradação dos níveis de pluralismo e de diversidade”, segundo diz o parecer.

A ERC aproveita para deixar por escrito também uma crítica que já fizera, há meses, ao poder político sobre a falta de legislação que regulamente as operações de concentração no sector da comunicação social. O regulador lamenta a “inexistência, no direito ordinário positivo português, e ao arrepio de recomendações europeias nesse sentido, de um regime especificamente aplicável às questões da concentração nos meios de comunicação social”. Tal legislação, acrescenta, seria uma ferramenta de “inestimável valia e objectividade para a apreciação mais substantivada” desta compra da Media Capital pela Cofina.

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