Conselho das Comunidades defende uniformização dos actos eleitorais

O órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à diáspora considera que os problemas ocorridos nas legislativas se deveram a “falta de informação”. Em manifesto, o CCP defende “alterações constitucional e legais), para permitir a opção do voto presencial, postal e electrónico à distância em todas as eleições.

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O escrutínio dos votos da emigração foi feito na quinta-feira passada LUSA/LUÍS RUIVO

O Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) defendeu a uniformização dos actos eleitorais para as comunidades e a opção de voto presencial, postal e electrónico (internet) em todas as eleições para os portugueses que vivem no estrangeiro.

Num manifesto divulgado esta terça-feira, o CCP congratula-se com o facto de a votação nas comunidades ter quintuplicado nas últimas legislativas, “tendo participado mais de 150 mil portuguesas e portugueses para eleger tão somente quatro deputados”. “Trata-se, portanto, de uma vitória da democracia, mesmo com as comunidades sendo historicamente relegadas para segundo plano nos processos cívico-eleitorais”, afirma-se na posição adoptada numa reunião do conselho permanente do CCP, realizada no sábado passado.

No entanto, lamenta-se a “falta de informação” às comunidades sobre o processo, responsabilizando esse facto pelas perturbações verificadas. “Pese diversas vezes este CCP [ter alertado] os responsáveis dos órgãos afectos à matéria e aos partidos políticos com assento na AR quanto à falta de informação durante todo o processo eleitoral, pouco foi feito”, lê-se no manifesto.

E acrescenta: “Ante as novidades do recenseamento automático e da possibilidade de opção pelo voto postal ou pelo presencial, a verdade é que essas fundamentais informações ocorreram muito timidamente e as Comunidades, em sua maioria, foram apanhadas de surpresa. A auscultação do CCP, que diversas vezes alertou para isso em reuniões ou em seus documentos, poderia ter minimizado o efeito negativo de tal facto. Mesmo assim, o absenteísmo não cresceu nem 1 (um) ponto percentual, apesar dos cépticos em relação às Comunidades”, conclui-se.

“Não basta apenas aumentar o universo eleitoral; precisam ser dados os instrumentos necessários ao exercício desse direito”, defende o CCP, que se afirma “um Conselho apartidário, mas político na defesa das Comunidades”, afirmando os seus membros que se manterão “autónomos e críticos, mas leais e propositivos”.

Por querer “contribuir criticamente para o avanço do processo” e “ser auscultado”, o CCP adianta que vai apresentar propostas concretas em breve, depois de uma reflexão interna alargada que promete para Novembro e “disponibiliza-se para o diálogo com a CNE, o MAI, o MNE, as forças políticas na AR e os demais órgãos de soberania, a fim de melhorar-se esse processo desde sua origem, visando o futuro e a dignidade dos que vivem no estrangeiro”.

Entre as medidas que o CCP considera “fundamentais” está “a uniformização dos actos eleitorais para as comunidades, perspectivando-se que, após alterações constitucional e legais, haja a opção do voto presencial, do voto postal e do voto electrónico à distância (internet) em todas as eleições (presidenciais, legislativas e para o Parlamento Europeu) conforme a manifestação atempada do eleitor”. Medidas que visam “garantir a plena participação das portuguesas e dos portugueses que vivem no estrangeiro”.

Quando foram conhecidos os resultados das legislativas, o partido Livre pediu um inquérito urgente aos votos dos círculos da emigração. Por seu lado, o PSD apresentou uma reclamação junto do Tribunal Constitucional (TC) a solicitar a revisão dos resultados das legislativas nos círculos da emigração, enquanto o partido Aliança pediu ao TC que impugne estes resultados, alegando que mais de 142 mil eleitores não conseguiram votar por não terem boletins de voto.

Apesar da reclamação, deverá manter-se o escrutínio aos votos dos emigrantes pelos círculos da Europa e Fora da Europa, que apontou para a eleição dos quatro parlamentares que faltavam: Paulo Pisco e Paulo Porto Fernandes (em substituição de Augusto Santos Silva, que voltará a ser ministro), pelo PS; José Cesário e Carlos Gonçalves, pelo PSD.

O número de votantes nas legislativas nos círculos da emigração aumentou em quase 130 mil, em virtude do recenseamento automático dos não residentes - medida aprovada em 2018, que permitiu alargar o número de eleitores no estrangeiro de cerca de 300 mil para 1,4 milhões.

Apesar de o número de votantes no estrangeiro ter passado de 28.354, em 2015, para 158.252, nas eleições de 6 de Outubro (+129.898), a taxa de abstenção subiu ligeiramente, situando-se em 89,2% face aos 88,3% do sufrágio anterior. Já a taxa de votos nulos foi de 22,3%, o que corresponde a 35.331 votos.

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