BE-Porto insiste na anulação de acordo que beneficiou Selminho

Há dois anos, quando era candidato à Câmara do Porto, João Semedo já havia tentado a nulidade da decisão de 2014.

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Câmara do Porto nelson garido

O Bloco de Esquerda insistiu nesta segunda-feira, em comunicado, que o Ministério Público tem agora condições para tentar anular o acordo através do qual a empresa Selminho passou a ter a perspectiva de vir a edificar num terreno que, de acordo com o tribunal de primeira instância e também com o da Relação do Porto, é, afinal, propriedade da Câmara do Porto. Em 2017, os bloquistas já tinham tentado fazer cair este acordo pela via judicial, então sem sucesso.

“O acórdão de finais de Setembro do Tribunal da Relação do Porto veio confirmar a sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância que, entre outros pontos, declarou que o terreno com mais de 1.600 m2, situado na Calçada da Arrábida, é propriedade do município do Porto e não da sociedade Selminho Imobiliária Lda”, lê-se no comunicado da concelhia portuense do Bloco de Esquerda. “Esta é uma decisão judicial importante para a cidade, até porque abre caminho para que o Ministério Público desencadeie finalmente – como o BE/Porto reclama há anos – os procedimentos com vista à anulação do acordo homologado em 10/09/2014, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF Porto), entre o Município do Porto e a Selminho Imobiliária Lda.”

Em causa está um acordo, homologado por sentença em Setembro de 2014, no qual a câmara municipal ou devolvia a capacidade construtiva ao terreno, no âmbito da revisão do PDM em curso (até Março de 2018), ou seria criado um tribunal arbitral para definir um eventual direito a indemnização à empresa. Tudo porque, no âmbito do Plano Director Municipal de 2006, o terreno na Calçada da Arrábida perdera capacidade construtiva por ter sido classificado como escarpa, levando a Selminho a avançar para tribunal contra a câmara, em 2010.

“Com tal acordo, cujos contornos fundamentais foram delineados em 2011, ainda durante o mandato de Rui Rio como presidente da Câmara, o município do Porto assumia, entre outras obrigações gravosas para a cidade, o compromisso de, na revisão do PDM do Porto, atribuir capacidade construtiva ao terreno situado junto à Via Panorâmica e que a Selminho dizia ser sua propriedade”, continua a nota dos bloquistas. E conclui: “Impõe-se assim, como o Bloco sempre defendeu, a rápida revisão da sentença do TAF do Porto de 10/09/2014 e a nulidade do acordo entre o município do Porto e a Selminho Imobiliária Lda.”

Os bloquistas questionam ainda a “relação sem transparência, nem independência” entre a autarquia e a Selminho, considerando “inteiramente justa a decisão do Ministério Público de não deduzir acusação, como pretendia Rui Moreira, contra três jornalistas do PÚBLICO, por terem produzido notícias dando conta de ligações, procedimentos e decisões do município do Porto sobre os terrenos da Selminho e que punham em causa o interesse público.”

“O Bloco repudia a utilização dos recursos do município, por parte do presidente da CMP, para processar jornalistas, e continuará a opor-se a todas as atitudes que ameacem, restrinjam ou condicionem o livre e responsável exercício da liberdade de imprensa, elemento essencial duma sociedade verdadeiramente democrática”, termina a nota.

O PÚBLICO pediu à Câmara do Porto, através da sua assessoria de imprensa, um comentário sobre o comunicado do Bloco, nomeadamente sobre se a autarquia entende que a decisão homologada pelo tribunal em 2014 corre o risco de ser anulada e sobre a acusação de que os “meios do município” estão a ser usados para “processar jornalistas”, mas até à hora de fecho deste artigo a câmara não respondeu.