Precários Inflexíveis criticam alterações à lei laboral

A associação acusa o Governo de não ter anulado “as medidas de ataque ao trabalho introduzidas no reinado da troika”.

,José Soeiro
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dro daniel rocha

A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis (ACPPI) apresentou esta terça-feira, em comunicado, diversas propostas para combater a precariedade, incluindo uma nova revisão de parte da lei laboral que entra hoje em vigor com as alterações ao Código do Trabalho.

A associação elogia o debate em torno da precariedade na última legislatura, mas considera-o insuficiente. Em alguns pontos apresentados, defende inclusive que se andou para trás, nomeadamente em relação a algumas medidas de alteração do Código do Trabalho. Os Precários Inflexíveis reivindicam uma “política que coloque no centro o direito ao trabalho e o trabalho com direitos” e dividiram a sua proposta em oito pontos.

Sobre as alterações à lei laboral, a associação responsabiliza o Governo por “escolher o acordo com os patrões e com o apoio dos partidos de direita”. Reconhecendo que algumas das alterações vão ao encontro das suas propostas (por exemplo “a redução da duração dos contratos a termo certo e incerto”), sublinham que “o Governo agravou a legislação e alargou a precariedade autorizada na própria lei” - nomeadamente com a extensão dos contratos de muito curta duração de 15 para 35 dias, estendendo esta medida a todos os sectores, e com o alargamento de 90 para 180 dias do período de experiência exigido aos jovens à procura de primeiro emprego e aos desempregados de longa duração.

Entre as medidas que propõem para a revisão da lei laboral encontram-se: “revogar as medidas de retrocesso introduzidas"; rever as “condições admissíveis para a celebração do contrato a termo"; anular as medidas introduzidas no período da troika (algo que acusam o Governo de não ter feito); alargar as “35 horas semanais de trabalho também ao sector privado”.

A associação pretende igualmente fortalecer a Segurança Social. Segundo o comunicado, a precariedade laboral “coloca em causa o futuro da Segurança Social”, a sua sustentabilidade é ameaçada por “baixos rendimentos” pela “intermitência e a fuga ao sistema contributivo”. Pretendem, por isso, alargar o apoio no desemprego, garantir uma protecção social a quem trabalha precariamente, alterar as regras da taxa de contribuição por rotatividade excessiva, eliminando a ponderação à média sectorial e aplicando uma taxa única, e ainda diversificar as fontes que financiam a Segurança Social.

No comunicado os Precários Inflexíveis referem a urgência da conclusão do Programa de Regularização dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP). Foi em Junho de 2017 que este teve início. Era previsto ter terminado a 31 de Dezembro de 2018, mas tal não aconteceu. 

Em paralelo com a conclusão do processo, “devem ser implementadas medidas que previnam a continuação do recurso à precariedade no Estado”, como “alterar as regras que impõem restrições cegas à contratação” ou “abolir os Contratos Emprego-Inserção e quaisquer programas ocupacionais, garantindo a conversão em contrato de trabalho das situações em curso que correspondam a necessidades permanentes”.

A associação pretende também combater o trabalho temporário: “É uma das mais agressivas formas de precariedade”. “Em 2017, os Trabalhadores por Conta de Outrem com contratos de trabalho temporário totalizavam 93,7 mil”, refere. A associação refere igualmente casos em que as empresas de trabalho temporário (ETT) são contratadas pela empresa utilizadora como prestadora de serviços. “Esta conversão das ETT em aparentes prestadoras de serviços não é mais do que uma estratégia para contornar regras e direitos elementares”, dizem.

Recordando a aprovação da Lei de Combate à Precariedade, em 2013, os Precários Inflexíveis, argumenta que a sua regularização não está de acordo com o previsto. Esta lei tinha como principal objectivo criar um mecanismo para travar a utilização indevida de recibos verdes. Como o PÚBLICO noticiou no final de 2018, à época, de um total de 678 processos findos entre 2014 e 2016, os tribunais apenas tinham reconhecido a existência de um contrato de trabalho em 26,3% dos casos.

No comunicado acusam a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)​ de “falta de meios” e de não divulgar “o relatório anual sobre a actividade inspectiva”, dificultando assim “a percepção e a confiança na aplicação da lei”. O último relatório divulgado corresponde ao ano de 2017. Quanto à falta de meios, a ACT divulgou em Setembro deste ano, em comunicado, que “num esforço de ampliação do seu quadro de inspectores” a 16 de Setembro novos inspectores iriam “receber o treino inicial para o exercício da profissão”. O PÚBLICO contactou a ACT, mas não obteve resposta em tempo útil.

No que diz respeito aos recibos verdes, a associação diz que a “mudança foi um importante passo, deixando definitivamente para trás o modelo anterior e o seu longo rasto de injustiças”, mas alertam que “se devia ter ido mais longe na responsabilização das empresas no esforço contributivo”.

Em concordância com a greve climática, propõem combater esta crise com a Campanha de Empregos para o Clima. Esta campanha conta “com o apoio de várias organizações da sociedade civil” e diz que o Estado tem a “obrigação” de garantir o direito “tanto ao trabalho como ao ambiente”. Querem mais postos de trabalho em áreas que travem o aquecimento global, combatendo não só a crise climática, mas também o desemprego: “Propomos que sejam criados, em Portugal, 120 mil novos empregos no sector público – em áreas com impacto directo na redução de emissões de GEE [Gases Efeitos Estufa] – o que permitiria reduzir as emissões de GEE em 60-70% até 2030”.

No seu comunicado, a associação também ataca plataformas como a Uber ou a Airbnb: “funcionam à margem da lei laboral”. Segundo dados da Comissão Europeia relativos a 2017, Portugal é o terceiro país (11,5%) com maior percentagem de trabalhadores que já prestaram serviço para uma plataforma. Além do mais, 2,1% refere que esse trabalho é a sua principal ocupação. A associação considera necessário impedir o avanço destas plataformas. Deste modo, pretendem estabelecer um “pacote de obrigações para as empresas que operam através de plataformas digitais”, reforçar um “quadro legal que imponha a estas empresas o cumprimento das suas obrigações fiscais e contributivas” e implementar um “plano de fiscalização às empresas”.

Texto editado por Pedro Ferreira Esteves