Portugal tem uma lei de bases da habitação e a ONU congratula-se com isso

Relatora especial das Nações Unidas para o problema da habitação pede a outros países para seguirem o exemplo de Portugal

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Pedro Fazeres

Entrou hoje em vigor a Lei de Bases da Habitação e a relatora especial da ONU para os problemas habitacionais, Leilani Farha, sublinhou a importância de Portugal ter aprovado uma lei que sublinha os “princípios de universalidade e participação do cidadão”, assim como formas de “protecção contra a discriminação habitacional”. Numa altura em que os problemas do acesso à habitação começam a assumir dimensões preocupantes em várias cidades e países do mundo, a canadiana Leilani Farha pede a outros países que sigam o exemplo de Portugal. E promete ficar atenta à forma como as medidas anunciadas na lei vão ser implementadas. 

Num comunicado à imprensa publicado no site da Organização das Nações Unidas, Leilani Farha congratula-se com o facto da lei de bases publicada ter acatado as principais preocupações – e recomendações – que haviam sido vertidas no relatório da sua última visita a Portugal, em Março de 2017, e em que se focou nos problemas de acesso à habitação.

Numa altura em que o mundo está a testemunhar “uma crise imobiliária sem precedentes, com a habitação cada vez mais inacessível em muitas cidades do Norte e do Sul”, a relatora das Nações Unidas refere que “o número de sem abrigo está a crescer e que os despejos e deslocamentos forçados continuam a ser feitos com impunidade”. “Começo a ver um movimento de incluir o direito à habitação na sua ordem jurídica nacional. E eu incentivo outros Estados a seguir o exemplo de Portugal”, exorta Leilani Farha.

Advogada de formação, directora executiva de uma associação não governamental com sede em Ottawa, a associação “Canadá sem Pobreza”, Leilani Farhani, assumiu-se como relatora para as condições da habitação das Nações Unidas em Junho de 2014. Em Março de 2017, apresentou ao Conselho dos Direitos Humanos um relatório temático sobre a sua visita a Portugal muito focado nas dificuldades no acesso à justiça na luta pelo direito à habitação.

“Congratulo-me com o facto de, seguindo as obrigações internacionais sobre direitos humanos, que esta lei se destine particularmente aos que necessitam de moradia adequada incluindo famílias com crianças, jovens, pessoas com deficiência e idosos”, escreve Farha, no comunicado onde assinala a entrada em vigor da lei de bases portuguesa. A relatora especial sublinha o artigo “crucial” que “proíbe qualquer despejo de pessoas vulneráveis, a menos que o Estado possa fornecer acomodações alternativas adequadas”, assim como avançar com medidas de protecção para pessoas em risco de despejo, inclusive a proibição de os realizar à noite.

“Num país onde a financeirização da habitação se instalou, fico feliz em ver que a Lei de Bases da Habitação inclui uma disposição sancionatória para os proprietários que deixem as suas propriedades vazias”, disse Farha, sublinhando que, embora essas medidas possam não ser amplas o suficiente para garantir que o acesso à habitação vai ser uma realidade, admite que este “é um passo na direcção certa”.