Editorial

Um parecer para a posteridade

Quando em vez de se perguntar se exagera na suspeita para multiplicar a indignação, não se estabelecem por regra melhores padrões morais.

O parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre os negócios de membros do Governo com entidades públicas é uma excelente notícia para António Costa e o PS e é também uma excelente ferramenta para dissipar o clima de suspeição que por vezes se instala no debate político. Pelo seu teor, fica-se a saber que a lei não dá cobertura à instalação de uma ditadura de eunucos destinada a proibir qualquer pessoa com o azar de ter uma empresa e um parente no Governo de ter qualquer tipo de negócio com o Estado.

As incompatibilidades existem e ficam no parecer devidamente expressas, nomeadamente as que dizem respeito a empresas nas quais governantes tenham mais de 10% do capital. Mas nesse esclarecimento não se impede que uma empresa de um familiar de um ministro possa ter negócios com qualquer departamento do estado no qual esse ministro não tenha qualquer tipo de tutela.

Como a nota do Governo refere com clareza, proibir um empresário de participar num concurso público na área da educação apenas porque tem um familiar com um cargo político na área da saúde é uma violação do princípio da proporcionalidade. Na aparência, a defesa de uma total separação nos negócios públicos entre os interesses de uma família e os interesses do Estado pode até fazer sentido.

Mas aplicá-la com a severidade com que se aplicou nos casos citados é mais do que uma questão de zelo: é uma proposta de punição. Num país onde o Estado gere uma elevadíssima percentagem do PIB (quase 44%, em 2018), obrigar uma empresa a abster-se de disputar negócios públicos é obriga-la a dar um primeiro passo para o cadafalso. 

Para lá do seu efeito clarificador, o parecer da PGR é também um contributo para desminar uma certa moral que coloca os políticos no papel de suspeitos até prova em contrário. Aconteceu com os três ministros em questão, como aconteceu com o epifenómeno das supostas incompatibilidades de Elisa Ferreira.

A profusão de casos e de ligações pouco claras, como a do triângulo criado pelo demissionário Artur Neves, deve merecer escrutínio, denúncia e crítica. Mas convém (a começar pelos jornalistas) ser mais cauteloso nos julgamentos de carácter de terceiros.

Quando em vez de se perguntar se exagera na suspeita para multiplicar a indignação, não se estabelecem por regra melhores padrões morais. Pelo contrário, está-se a alimentar a utopia da sociedade perfeita e o justicialismo que, como sabemos, são dos mais poderosos adubos da demagogia e do populismo.