Governo solicitou 45 pareceres jurídicos à PGR e homologou 12

Pensões de militares, qualificação de deficientes das Forças Armadas e conformidade de convenções internacionais foram temas em análise desde 2018.

Edifício da Procuradoria-Geral da República
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Edifício da Procuradoria-Geral da República Miguel Manso

O Governo solicitou 45 pareceres jurídicos ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) nos últimos dois anos, tendo homologado 12 deles, segundo dados da PGR enviados à agência Lusa.

O Conselho Consultivo entregou nesta quinta-feira o parecer que António Costa tinha pedido sobre incompatibilidades entre governantes e familiares em negócios com o Estado e o primeiro-ministro já disse que estava a ser analisado e que seria divulgado durante esta sexta-feira.

Durante este ano, o Governo solicitou 15 pareceres ao órgão consultivo da PGR e homologou dois, sendo que sete deles “não eram susceptíveis de homologação”, segundo esclareceu a Procuradoria.

Cinco das informações jurídicas pedidas estavam relacionadas com a atribuição de pensões de serviços relevantes prestados por militares e dois sobre a conformidade legal de Convenções Internacionais. Como tal, dos 15 pedidos de apreciação jurídica pedidos pelo Governo houve seis não homologados ou ainda não homologados.

Em 2018, o Governo solicitou a elaboração de 30 pareceres, tendo homologado dez. Porém, 16 “não eram susceptíveis de homologação”, adianta a PGR, referindo que quatro eram sobre a atribuição de pensões de serviços relevantes prestados por militares e 12 sobre qualificação como deficientes das Forças Armadas.

A não homologação de pareceres deve-se a questões concretas, “não passíveis de adopção como “doutrina obrigatória” pelos serviços integradores da tutela”.

Assim, dos 30 exames jurídicos pedidos em 2018 houve quatro que não foram homologados, independentemente de ter sido ou não acatado o entendimento versado no parecer.

Recorda-se que o parecer sobre as incompatibilidades entre governantes e familiares em negócios com o Estado foi pedido após polémica na comunicação social sobre negócios entre governantes e empresas de familiares.

Em Julho, um comunicado do gabinete do primeiro-ministro, que não citava o caso que envolvia o então secretário de Estado da Protecção Civil, referia que estava a ser difundida “uma interpretação das normas sobre impedimentos de empresas em que familiares de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos tenham participação superior a 10% do capital, que ultrapassa largamente, no seu âmbito e consequências, o que tem sido a prática corrente ao longo dos anos”.

“Contudo, para completo esclarecimento desta questão, o primeiro-ministro decidiu solicitar um parecer ao Conselho Consultivo da PGR, o que hoje mesmo fez”, referia o comunicado.

Segundo o mesmo texto, “tanto quanto foi possível apurar, não há jurisprudência sobre a matéria, nem até aquela altura terá sido movido com este fundamento qualquer processo de demissão ou perda de mandato”.