O presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC), o tenente-general Mourato Nunes, foi constituído arguido esta quarta-feira no âmbito da investigação que tem na mira contratos no valor de 1,8 milhões de euros, associados ao programa Aldeia Segura e ao sistema de alerta por SMS. Apesar de ter sido constituído arguido, Mourato Nunes optou por não se demitir. E reuniu-se esta quarta-feira ao fim da tarde com o ministro da Administração Interna, que o manteve igualmente em funções. 

Já esta quinta-feira ao fim da tarde, o ministro da Administração Interna emitiu um comunicado onde garante ter “plena confiança no presidente e em toda a estrutura da ANEPC”, aproveitando para elogiar o papel da autoridade na “transformação estrutural no sistema de protecção civil”, que permitiu os resultados alcançados em 2018 e em 2019 no âmbito do combate aos incêndios rurais.

Antes, ao início da tarde, a Protecção Civil emitira uma nota onde o presidente da ANEPC confirmava que foi constituído arguido no processo relativo ao programa Aldeia Segura, Pessoas Seguras. “Não obstante, como teve oportunidade de transmitir a toda a estrutura da ANEPC, não concede nas imputações invocadas quanto ao seu envolvimento em quaisquer que possam ser os factos deste processo”, lê-se no comunicado. Mourato Nunes garante que “continuará a colaborar activamente com a Justiça, como é aliás seu dever”, mas frisa que não deixará “de exercer todos os direitos que o referido estatuto lhe confere, em sua defesa e no sentido do apuramento da verdade”.

Antes do almoço, quando já circulava a notícia que o presidente da autoridade era arguido, Mourato Nunes reuniu os funcionários da ANEPC para lhes transmitir a novidade de viva voz e afirmar que estava de consciência tranquila, recusando demitir-se. Adiantou que se o Governo pretendesse retirar-lhe a confiança, o poderia demitir. Os comandos distritais acompanharam a comunicação através de videoconferência. 

O PÚBLICO já adiantara que esta quarta-feira o tenente-general informara internamente alguns responsáveis da autoridade que a sua casa tinha sido alvo de buscas da Polícia Judiciária (PJ), mas que não se pensava demitir porque estava de consciência tranquila e convicto de não ter cometido qualquer crime. O militar que assumiu a presidência da Protecção Civil em Novembro de 2017, apesar de já estar há vários anos aposentado, manifestou ainda a sua indignação, sentindo-se injustiçado por na fase final da sua vida ver o seu nome manchado. 

Os contratos que estão em investigação foram assinados por Mourato Nunes devido a competências próprias ou delegadas pelo secretário de Estado da Protecção Civil, José Artur Neves, que esta quarta-feira também foi constituído arguido no âmbito da mesma investigação, tendo de seguida apresentado a sua demissão.

Essa não foi a decisão de Mourato Nunes, que mantém uma relação de proximidade com o primeiro-ministro. O militar comandou a GNR quanto António Costa foi ministro da Administração Interna (2005 e 2007), num dos Governo de José Sócrates. Já em 2014, quando o político avançou contra António José Seguro para as primárias que lhe dariam a liderança do PS, Mourato Nunes foi um dos seus primeiros apoiantes.

O inquérito, dirigido pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal com o apoio da Polícia Judiciária, investiga três tipos de crimes: corrupção, participação económica em negócio e fraude na obtenção de subsídio. Isso mesmo informou a Procuradoria-Geral da República num comunicado emitido esta quarta-feira que confirmou igualmente a existência de buscas no Ministério da Administração Interna, incluindo na secretaria de Estado, na ANEPC e em Comandos Distritais de Operações de Socorro. Empresas que fizeram contratos com o Estado no âmbito do programa Aldeia Segura e da rede automática de avisos à população também foram visitadas pela Judiciária. 

Este inquérito foi aberto em Julho na sequência da polémica compra de 70 mil golas antifumo que custaram à Protecção Civil mais de 125 mil euros. O negócio, resultante de uma consulta prévia autorizada por Mourato Nunes, foi assinado em Maio de 2018 com a Foxtrot Aventura, que tem como proprietário o marido de uma autarca do PS de Guimarães. A mesma empresa foi contratada em Junho do mesmo ano para fornecer 15 mil kits de autoprotecção para distribuir pelas povoações do projecto Aldeia Segura, que custaram quase 203 mil euros. Neste último caso, Mourato Nunes assinou o contrato, mas todo o processo de aquisição foi conduzido pelo secretário de Estado José Artur Neves.

O PÚBLICO contactou esta quinta-feira de manhã a PGR, pedindo o número de arguidos já constituídos até ao momento, mas não obteve resposta.