Califórnia aprova lei para obrigar Uber a considerar os motoristas como funcionários

Novas regras são um desafio para as aplicações da chamada economia on demand.

Uma manifestação de motoristas da Uber, em São Francisco, em Maio
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Uma manifestação de motoristas da Uber, em São Francisco, em Maio Kate Munsch/Reuters

O estado americano da Califórnia, onde nasceram algumas das maiores tecnológicas do mundo, aprovou uma lei que vai obrigar as empresas a considerar como funcionários muitos dos trabalhadores que até aqui eram prestadores de serviços.

A legislação – que poderá ter reverberações no resto do país e até para lá das fronteiras dos EUA – é um problema para plataformas online como a Uber, cujos negócios assentam no trabalho de milhares de pessoas com as quais não têm uma ligação laboral.

As novas regras vão ao encontro de uma decisão anterior judicial do Supremo Tribunal da Califórnia, bem como das revindicações de representantes dos motoristas. Ao serem considerados como funcionários, passarão a ter direito a um salário mínimo, seguro, possibilidade de baixa e outras protecções obrigatórias por lei.

A proposta de lei, que foi votada favoravelmente com uma maioria confortável no senado da Califórnia, terá ainda de passar por outra câmara legislativa e de ser assinada pelo governador do estado – mas estes dois passos são agora uma formalidade e a legislação deverá entrar em vigor a 1 de Janeiro. Isto não significa, porém, que a batalha legislativa tenha terminado.

Tanto a Uber como a rival Lyft (que é o principal concorrente nos EUA) fizeram pressão ao longo dos últimos meses para que a lei não fosse aprovada, e estão ainda a tentar escapar às novas regras: as duas empresas estão a gastar milhões para avançar com emendas à lei através de um tipo de iniciativa legislativa que é votada directamente pelos cidadãos. Além disso, têm também planos para combater judicialmente a reclassificação dos trabalhadores.

Com a entrada em vigor da lei, passará a haver três condições que têm de ser cumpridas para que as empresas possam considerar os trabalhadores como independentes: estes têm de estar livres do controlo da empresa; têm de desempenhar tarefas que não sejam centrais para a actividade da empresa; e têm de ter actividade ou um negócio independente no sector em questão, para além do trabalho que fazem para a empresa. Basta que uma das condições não seja cumprida para que o trabalhador tenha de ser considerado um funcionário.

A legislação “não muda de repente – como uma varinha mágica – o estatuto de toda a gente para funcionário”, argumentou o responsável legal da Uber, Tony West, em declarações à agência Bloomberg. “Agora, se passamos ou não aquele teste na Califórnia, ainda estamos para ver.”

Não considerar motoristas e estafetas como funcionários é um factor crítico para estas empresas e faz essencialmente parte do modelo de negócio. A Uber já tinha admitido antes que “o negócio seria adversamente afectado se os condutores fossem classificados como empregados, em vez de trabalhadores independentes”.

A Uber, a maior empresa do género, continua a somar prejuízos e o caminho para a rentabilidade tem vindo a suscitar dúvidas: as acções da empresa caíram 25% desde que se estrearam em bolsa, em Maio. A aprovação da legislação na Califórnia chega na mesma semana em que a multinacional anunciou um despedimento de 435 pessoas, cerca de 8% da força de trabalho. Em Julho, tinha já despedido cerca de 400 funcionários.

As obrigações legais da Uber são diferentes em vários países. Mas a nova legislação californiana vai apertar a malha à chamada economia on demand, onde todo o tipo de aplicações permitem a utilizadores invocar um serviço – seja um estafeta para ir buscar comida, um profissional de limpezas ou um enfermeiro ao domicílio.

Em Portugal, e ao contrário dos EUA, a Uber trabalha apenas com empresas, o que inclui empresas unipessoais, uma solução encontrada por muitos motoristas para poderem usar a plataforma. Outro cenário frequente é o de uma empresa que tem vários carros e que está inscrita na Uber, sendo depois responsável pela relação com os motoristas. A lei para o sector, que entrou em vigor no ano passado, determina que os motoristas e estas empresas (os chamados operadores de veículo descaracterizado a partir de plataforma electrónica, ou TVDE) têm de “dispor de um contrato escrito que titule a relação entre as partes”.