Segurança Social está a receber receita do adicional do IMI com atraso

Fundo de estabilização ainda tem para receber mais de 100 milhões da cobrança de 2017 e 2018.

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Para os contribuintes singulares, o adicional do AIMI aplica-se ao património acima de 600 mil euros Mário Lopes Pereira

A receita que o fisco arrecadou nos dois primeiros anos do adicional do IMI — a taxa que se aplica aos contribuintes singulares e empresas com mais património imobiliário — ainda não foi toda transferida para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

As verbas estão a ser pagas com atraso e ainda há valores por entregar tanto em relação à taxa de 2017 como à de 2018. Pelo menos, era assim até Junho, detectou o Conselho das Finanças Públicas (CFP) num relatório divulgado nesta quinta-feira sobre evolução do orçamento da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA) na primeira metade do ano.

Embora a lei preveja que toda a receita do adicional do IMI vá para a Segurança Social, apenas deduzindo os encargos de cobrança realizada na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), não é isso que está a acontecer. O fisco cobrou 137 milhões de euros em 2017 e 135,3 milhões em 2018 (portanto, 272,3 milhões de euros); e até Junho deste ano, ainda só tinham entrado nos cofres do instituto 100 milhões (50 relativamente a cada um dos períodos).

Até Junho, a Segurança Social ainda tinha por receber um montante correspondente a uma cobrança fiscal que ronda os 170 milhões de euros: 85,3 milhões relativos a 2017 e 87 milhões referentes a 2018. Foi o Conselho das Finanças Públicas que detectou os atrasos ao olhar para a execução mensal da Segurança Social. Os valores referidos dizem respeito ao total da receita antes de subtraídos os encargos da cobrança pelo fisco, para os quais a instituição presidida pela economista Nazaré da Costa Cabral não tem informação disponível.

Não é a primeira vez que surge o alerta. De resto, a própria Segurança Social elaborou os orçamentos já a contar com transferências mais baixas do que o valor de cobrança previstas no Ministério das Finanças, projectando 50 milhões tanto para 2017 como para 2018 e mesmo para este ano de 2019. E sinal de que os valores têm sido entregues a conta-gotas está nos números deste ano: na primeira metade deste ano a Segurança Social só tinha recebido oito milhões de euros.

Relativamente ao adicional do IMI de 2019, a questão ainda não se põe, uma vez que ainda o prazo para os proprietários pagarem ao fisco só arrancou este mês.

Durante a tarde desta quinta-feira, dia em que se ficou a conhecer o relatório do CFP, o PÚBLICO questionou o Ministério das Finanças sobre a razão dos atrasos no pagamento, não tendo sido possível obter uma resposta em tempo útil até ao momento da publicação desta notícia. O Governo, porém, já se comprometeu publicamente a resolver o assunto. Quando em Julho esteve a ser ouvido no Parlamento, o ministro da Segurança Social, José António Vieira da Silva, disse que “já houve instrução para a transferência por parte do ministro das Finanças” para se resolver este desvio.

Receita acima do previsto

O documento do Conselho das Finanças Públicas faz um retrato geral de como tem evoluído a execução do orçamento da Segurança Social nos primeiros seis meses do ano. A receita efectiva — excluindo as transferências do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC)​ — está a crescer acima do previsto no orçamento deste ano. Na primeira metade do ano registou-se um aumento de 6,9% em termos homólogos, quando para o conjunto do ano está a ser projectada uma variação de 5,2%.

O desempenho deve-se sobretudo a um crescimento mais intenso das receitas das contribuições e quotizações, que são a “principal fonte de financiamento” do sistema previdencial. Os montantes arrecadados subiram 8,6%, acima dos esperados 5,1%, à boleia de uma “recuperação do mercado de trabalho, do número de contribuintes e do valor médio das remunerações declaradas”,

Na primeira metade de 2019, a Segurança Social teve um excedente de 2141 milhões de euros (segundo dados medidos em contabilidade pública). Se se excluir o impacto das transferências e subsídios do FSE e do FEAC, o excedente ficou-se por 2082 milhões de euros.

Segundo o Conselho, “o número médio de pensões (velhice, sobrevivência e invalidez) atingiu 2.921.651 no final de Junho de 2019, menos 4003 do que no mesmo período do ano anterior. Este decréscimo é explicado pela diminuição do número médio de pensões de sobrevivência, uma vez que aumentou o número médio de pensões de invalidez e velhice.”

Menos subscritores na CGA

O relatório traça ainda uma a evolução da Caixa Geral de Aposentações (CGA). Aqui, o número de aposentados (excluindo os pensionistas de sobrevivência) diminuiu (eram 478.336 no final de Junho). Mas ao mesmo tempo tem havido uma redução de subscritores (há em termos médios menos 10.452 trabalhadores) para os 437.767. A diminuição tem consequências, com uma redução da receita com origem nas quotas e contribuições. Embora o descongelamento gradual das progressões na carreira dos funcionários públicos tenha tido um efeito positivo ao aumentar a massa salarial dos subscritores, esse ganho não compensou a redução resultante da queda de subscritores.

Como a descida do número de subscritores foi mais acentuada do que o que se passou com os aposentados, a diferença negativa entre os primeiros e os seguidos “continua a agravar-se”. A diferença é agora de 40.569 pessoas, um agravamento de 9695 quando se compara com a realidade de há um ano.

Este “agravamento”, nota o CFP, “contribui inevitavelmente para o desequilíbrio do sistema, implicando um aumento das transferências do Orçamento do Estado”.