André Freire, Raquel Varela e Luís Aguiar-Conraria acusam Governo de limitar direito à greve e instrumentalizar militares

Abaixo-assinado pede ao Governo para revogar medidas decretadas durante a greve dos motoristas e apela a Marcelo Rebelo de Sousa para travar a “instrumentalização das Forças Armadas”.

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LUSA/TIAGO PETINGA

Os ex-candidatos presidenciais Henrique Neto e Paulo de Morais, o advogado António Garcia Pereira e o militar de Abril Mário Tomé são alguns dos signatários de um documento onde se acusa o Governo de violar o direito constitucional à greve e de instrumentalizar efectivos das Forças Armadas “como fura-greves fornecidos a custo zero” a entidades patronais num “conflito entre organizações privadas”.  

Em causa, no que os signatários consideram ser uma “actuação abusiva” do executivo, está por exemplo o estabelecimento de “serviços máximos em vez de mínimos” durante a greve dos motoristas de matérias perigosas. E detalham: “na maior parte dos casos – 12 das 20 situações listadas – a definição de serviços mínimos exige a presença de 75% (em cinco situações) ou mesmo 100% (sete situações) dos trabalhadores, o que configura muito mais do que a ‘satisfação de necessidades sociais impreteríveis’ prevista na Constituição”.

Mas também merece condenação o recurso a uma “'requisição civil preventiva’ que não tem qualquer base legal” (considerando “inconclusivo” o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que deu suporte à decisão) e a mobilização “altamente perturbadora” de agentes da polícia e de militares das Forças Armadas “para prestarem serviços a empresas privadas”.

“A mobilização das Forças Armadas afigura-se claramente ilegal, não só pela utilização dos militares como fura-greves fornecidos a custo zero à associação patronal que constitui uma das partes em conflito, mas por se fazer sem que tenha sido decretado o estado de sítio ou o estado de emergência exigidos pela Constituição e a lei. O Governo somou à requisição civil uma requisição militar, disponibilizando os militares às empresas privadas”, lê-se no abaixo-assinado onde surgem também os nomes do economista e colunista do PÚBLICO Luis Aguiar-Conraria, do politólogo André Freire ou da historiadora Raquel Varela.

“Todas estas medidas colocadas em curso pelo Governo, com a aquiescência do Presidente da República e comandante supremo das Forças Armadas, configuram não só um boicote objectivo e ilegal à greve actualmente em curso mas criam um precedente perigoso para o futuro. A ser aceite, a actuação do Estado concederá a qualquer Governo o poder prático de veto sobre qualquer greve convocada no futuro, através do abuso dos mecanismos de definição de serviços mínimos e de requisição civil, a que se junta a requisição militar”, prossegue a missiva.

Os signatários, entre os quais se encontram ainda Carlos Marques, Carmo Bica, João Luís Barreto Guimarães, João Paulo Batalha, Mário Frota e Rita Garcia Pereira, apelam por isso ao Governo para suspender a requisição civil e a “requisição militar efectivamente em curso” e para revogar os serviços mínimos em vigor, instando ainda o Presidente da República “para que, no cumprimento das suas responsabilidades indeclináveis como comandante supremo das Forças Armadas, impeça a instrumentalização das Forças Armadas num conflito laboral entre organizações privadas”.

O Governo decretou serviços mínimos de 50 a 100% a 7 de Agosto, cinco dias antes do arranque greve dos motoristas, e declarou o estado de crise energética às 00h de sábado, 48 horas antes do início da paralisação, tendo recorrido à requisição civil ainda durante o primeiro dia do protesto.