Acusada de “desobediência” ao tribunal, Câmara do Porto diz estar a cumprir a lei

Promotor da Porto Station Market, junto à estação de São Bento, argumenta que câmara está a “abusar do poder” e apresentou nova queixa em tribunal nesta segunda-feira. Câmara insiste na falta de licenças.

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Evento foi encerrado na tarde de sábado pela Polícia Municipal Nelson Garrido

A Câmara do Porto vai ser interpelada, pelo tribunal, para responder às acusações de abuso de poder e “gritante desobediência” a um despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. As queixas, que deram entrada nesta segunda-feira, são da empresa Vertentitinerante, responsável pela organização do evento de restauração Porto Station Market, instalado junto à Estação de São Bento, e resultam do encerramento deste espaço, neste sábado, por ordem camarária. A autarquia insiste na ilegalidade do evento, dizendo que este “não teve qualquer despacho da Câmara do Porto”.

“O que o promotor fez, reiteramos, foi uma comunicação de início de actividade, ao abrigo do licenciamento zero”, respondeu o gabinete de comunicação esta terça-feira, depois de no dia anterior ter optado por não esclarecer as várias questões enviadas pelo PÚBLICO. “Esse procedimento, que não teve qualquer despacho da Câmara do Porto, não configura um licenciamento e não é válido para desenvolver uma actividade daquela natureza. Por isso, reforçamos que tudo o que o promotor fez foi dirigir-se ao Gabinete do Munícipe, pagar pouco menos de 200 euros para fazer a comunicação de início de actividade.”

Francisco Freixinho, da Vertentitinerante, garante ter seguido orientações superiores e na contestação apresentada nesta segunda-feira reitera ter “todas as licenças” necessárias. O promotor do evento diz ter sido recebido na câmara, na manhã de 14 de Junho, por Alfredo César Navio, do Conselho de Administração da Porto Lazer, e também por Tiago Andrade e José Gonçalves. Veio deles, diz Francisco Freixinho, a indicação de que o evento que a Vertentitinerante queria fazer carecia apenas de um licenciamento zero. A Tiago Andrade foi enviado um e-mail, ainda nesse dia, com um documento de nove páginas onde se descrevia o evento que a Vertentitinerante pretendia ali realizar, focado na restauração, mas também com um espaço para exposições.

Segundo Francisco Freixinho, a ideia inicial era até perceber se a autarquia queria ser parceira do projecto, mas tal hipótese terá sido descartada devido ao momento de transição da Porto Lazer para a Ágora. Depois dessa reunião presencial, foram vários os e-mails trocados entre a Vertentitinerante e a Direcção Municipal de Finanças e Património e técnicos superiores da Divisão Municipal de Receita. Ao promotor era pedido que enviasse uma factura do licenciamento e comprovativo de pagamento, mas em nenhum momento é referido, mesmo quando é questionado o local exacto do evento, que aquela licença não é suficiente.

Depois do pagamento, a 17 de Julho, a Vertentitinerante é notificada pela câmara. Pedindo o encerramento do evento, a autarquia falava, entre outros argumentos, da ausência de um parecer da Direcção Regional de Cultura do Norte. A promotora do evento entende, no entanto, que tal não é necessário porque não só está a realizar um “evento temporário” com este dista “mais de 50 metros de distância do que é considerado património”. Terá sido essa a garantia da Infra-estruturas de Portugal (IP), dona do espaço, quando questionada sobre o tema pela Vertentitinerante.

Uma providência cautelar pôs travão à intenção do executivo de Rui Moreira, dizendo que este não podia “prosseguir a execução do acto”, mesmo após 25 páginas de argumentação apresentadas ao tribunal. Para rebater o facto de o promotor alegar ter prejuízos com este encerramento, a câmara alega que isso não é verdade por a iniciativa ser “claramente dirigida aos turistas que actualmente – e com particular enfoque nestes meses de veraneio – povoam e ‘invadem’ a baixa portuense” e não a um “cliente regular e fiel”.

Apesar deste aparente freio, outro despacho - assinado neste sábado, dia 10, pela vereadora Cristina Pimentel – insistia no tema. “A argumentação desta vez mudou”, estranha Francisco Freixinho, que mostra a notificação onde a autarquia ordena a “cessação imediata”, sem referir agora a falta de parecer da DGPC, e avisa que, se tal não for cumprido, deve ser feita a “selagem do logradouro e dos equipamentos nele instalados com vista à execução coerciva da ordem de encerramento, no primeiro dia útil após a data de notificação dos interessados”. A Polícia Municipal esteve no local nesse mesmo dia, durante a tarde, e encerrou o mercado.

Esta notificação, sublinha a autarquia, “não se relaciona com a violação das leis urbanísticas, mas sim com a actividade de restauração ilegal que ali decorria, sem licenciamento da mesma, sem licença de ruído e sem que estivessem verificadas condições de segurança, protecção civil, limpeza, mobilidade, etc.”

Os promotores do evento estranham a invocação do interesse público e relatam um “clima de terror incompreensível”. No espaço que ocuparam, junto à Rua da Madeira, o cenário era de degradação há muito tempo. A Vertentitinerante fez questão de o documentar antes de mandar fazer uma limpeza do local, que incluiu desratização e desbaratização, operações que lhe valeram a passagem de um certificado de segurança alimentar por parte da HACCP. “Havia seringas, preservativos, vegetação enorme, lixo por todo o lado”, comenta Francisco Freixinho mostrando fotografias tiradas no local. “Se isto era o interesse público…”

Em 2014, quando o projecto Locomotiva dinamizou os antigos armazéns da Refer, Rui Moreira apresentou-o como uma oportunidade de “construção de uma nova praça” num local que estava “ocupado por um parque de estacionamento e padecendo de claros sinais de degradação”, lê-se em notícias do próprio portal da câmara, onde o presidente incentiva os privados a investirem no local: “Vamos ter um tempo de programação, como tivemos nas Flores e depois será o mercado e serão os agentes culturais, de lazer e económicos que tomarão contas deste espaço, ou seja, a câmara não tem uma visão dirigista de planeamento permanente.”

A câmara disse ao PÚBLICO já ter apresentado um protesto formal junto do ministro das Infra-estruturas, Pedro Nuno Santos, contra aquilo que diz ser um “comportamento abusivo da Infra-estrutras de Portugal na cidade, pela forma como entende o espaço que gere, permitindo e promovendo actividade ilegal, não licenciada e gravemente lesiva do património cultural e da tranquilidade dos portuenses.” Desafiada pelo PÚBLICO a comentar as declarações da câmara, a IP confirma ter passado à Vertentitinerante uma “licença precária de uso privativo da parte do cais coberto Norte e do parque de estacionamento Norte contíguo ao edifício de passageiros da estação ferroviária de Porto”. Mas recusa entrar em polémicas, limitando-se a sublinhar que “compete ao promotor obter todas a autorizações, pareceres e licenciamentos prévios necessários para a realização das actividades previstas”.