Governo viabiliza lei de combate à pirataria
Legislação que permite a presença de guardas armados a bordo de navios da Marinha Mercante será aprovada no próximo Conselho de Ministros.
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A lei de combate à pirataria, que vai permitir que navios com bandeira portuguesa possam transportar seguranças armados a bordo sempre que navegarem em áreas sinalizadas como sendo de alto risco, vai ser aprovada no próximo Conselho de Ministros. O gabinete da ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, confirmou ao PÚBLICO que a Lei 54/2019 de 5 de Agosto, vai ser levada ao próximo Conselho de Ministros, agendado para 22 de Agosto, entrando imediatamente em vigor.
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