Crise nos combustíveis

Requisição civil preventiva é legal. Estivadores e professores apoiam motoristas

Em petição pública, alguns sindicatos pedem “solidariedade com os motoristas de matérias perigosas e de mercadorias”, “contra a miséria dos salários e a anulação do direito à greve”.

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LUSA/MIGUEL A. LOPES

O Governo só esta sexta-feira vai debater o parecer da Procuradoria-Geral da República que, segundo a SIC-Notícias, diz que é legal decretar a requisição civil preventiva — ou seja, recorrer ao processo antes de segunda-feira, data marcada para o início da greve dos motoristas

Em conferência de imprensa, o porta-voz do sindicato, o advogado Pedro Pardal Henriques afirmou que uma declaração preventiva de requisição civil é “bloquear praticamente o direito à greve” e acusou o Governo de estar aliado à entidade patronal, a ANTRAM. “A aliança existe desde o início. E quando assim é, e assistimos a esta aliança clara contra os direitos dos portugueses, a luta é desigual”, disse o advogado, que aproveitou para anunciar que os motoristas de matérias perigosas receberam o apoio de sindicatos como o SEAL, dos estivadores, o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, o Sindicato do Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, o Sindicato dos Trabalhadores do Sector Automóvel, o sindicato dos trabalhadores dos call-center e também do mais jovem sindicato dos professores, o STOP, entre outros.

Em petição pública, estas organizações pedem “solidariedade com os motoristas de matérias perigosas e de mercadorias”, “contra a miséria dos salários e a anulação do direito à greve”. No texto da petição, pode ler-se que “o direito à greve está a ser violentamente atacado — como nunca o foi até hoje — com o Governo de António Costa a pretender, com a intervenção do Exército, das forças policiais e dos bombeiros, destruir um direito fundamental dos trabalhadores”. Na Alemanha, o ministro dos Negócios Estrangeiros, questionado sobre se os serviços mínimos entre os 50 e os 100% não poderão ser excessivos, afirmou que “não” o são, porque “são fixados de forma a proteger as pessoas e a proteger o funcionamento básico da economia e da sociedade portuguesa, o seu sistema de saúde, de protecção civil, as infra-estruturas críticas como os aeroportos e os portos”. 

Entretanto, ao fim de alguns dias de silêncio, o PSD fez um comunicado, assinado pelo vice-presidente David Justino, questionando a “oportunidade da perspectiva de uma greve”, apoiando a “iniciativa do Governo em mediar o conflito e em garantir o funcionamento dos serviços indispensáveis”, mas a afirmar também que “estranha a forma excessiva como [o Governo] se tem exposto perante a opinião pública no anúncio de medidas coercivas e de salvaguarda do funcionamento daqueles serviços”. Para o PSD, “a actual conjuntura política pré-eleitoral não pode ser aproveitada para exercícios desproporcionados de autoridade”.