O Bloco de Esquerda (BE) quer que o Estado assegure aos imigrantes que não falem português as traduções durante o registo dos seus filhos nascidos em Portugal, à imagem do que acontece nos tribunais e em outros serviços como o registo de empresas. Num requerimento enviado à Assembleia da República a questionar o Ministério da Justiça, o BE diz que quer saber quais as medidas que o Governo pretende implementar para assegurar estes serviços.

O partido questionou o Governo no seguimento de uma notícia do PÚBLICO, desta segunda-feira, em que se revela que o Instituto de Registos e Notariado (IRN) exige, segundo a lei, que os pais imigrantes que não falem português fluentemente assegurem um intérprete no acto de registo de nascimento. O IRN explicou ao PÚBLICO por email que a lei define que “cabe aos pais” fazerem-se “acompanhar por tradutor habilitado” e afirmou não ter “conhecimento de que existam intérpretes nos hospitais e maternidades” nos balcões do Nascer Cidadão, projecto que permite registar os recém-nascidos imediatamente após o nascimento – por exemplo, quando um estrangeiro vai a julgamento o tribunal pode pedir um intérprete; os serviços de saúde podem recorrer a uma linha telefónica do Alto Comissariado para as Migrações (ACM) em que se faz a tradução.

A obrigatoriedade deve-se ao facto de ser “imprescindível a presença de um tradutor para que a declaração seja correctamente transmitida e recebida”, quando os pais não falam português, explicou o IRN. “O registo de nascimento fixa elementos que determinam a identidade da criança registada, com influência directa no exercício de determinados direitos, como é o caso do direito à nacionalidade.” “Todo o processo implica o estabelecimento de conversação clara e inequívoca com os pais.”

Mas o BE, no seu requerimento, refere: “Esta exigência revela-se, na prática, um obstáculo praticamente intransponível para quem, tendo recursos económicos e laços sociais diminutos, não pode contratar esses serviços especializados e onerosos”. E acrescenta: “Esta situação é inaceitável, porque priva muitos cidadãos que trabalham no nosso país e que aqui residem legalmente do direito que lhes assiste legalmente de registarem como portugueses os seus filhos aqui nascidos. E as consequências práticas dessa restrição são muito gravosas para as crianças, privadas de facto do benefício de políticas públicas essenciais. Cabe ao Estado disponibilizar os meios indispensáveis para a efectivação dos direitos sobretudo a quem não os tenha.” 

Para o partido, as exigências feitas aos imigrantes para registarem os recém-nascidos “contrastam com o que é exigido a empresas” — tal como o PÚBLICO escrevia, o Registo Nacional de Pessoas Coletivas tem tradutores habilitados em língua inglesa, algo que não existe nos balcões do Nascer Cidadão. O BE considera que "esta duplicidade de regimes é atentatória de direitos fundamentais de trabalhadores imigrantes e tem que ser objecto de correcção imediata”.

O IRN referiu ao PÚBLICO que “já foi sinalizada a necessidade de assegurar a tradução das declarações prestadas junto dos seus serviços”. E que “a lei admite que nos casos em que” os funcionários falem outras línguas “possa haver dispensa de tradutor como uma mera faculdade”.

Desde o início do ano e até 19 de Julho registaram-se como portuguesas 668 crianças filhas de cidadãos estrangeiros, dados do Ministério da Justiça (no total nasceram mais de 42 mil crianças em Portugal).