Todos os titulares de cargos políticos, sejam eles eleitos ou não eleitos, têm de respeitar as regras do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. E só neste Governo, o Tribunal Constitucional já teve de avaliar incompatibilidades de dois governantes, e nos dois casos, quer o ministro Siza Vieira,quer o secretário de Estado do Desporto, João Paulo Rebelo, mantiveram-se em funções. Agora, é o secretário de Estado da Protecção Civil a estar debaixo dos holofotes por causa de uma norma legal que foi alterada, mas que só entra em vigor na próxima legislatura. Com a nova lei não haveria problema, com a antiga, depende da leitura que o Constitucional poderia fazer. Mas a verdade é que raros foram os casos em que esta lei foi respeitada ou sequer avaliada. 

A lei, que está de novo a ser debatida nesta terça-feira na sequência da notícia do Observador que conta que Nuno Neves, filho do secretário de Estado da Protecção Civil, José Artur Neves, fez contratos com entidades públicas já com o pai como governante, impõe a exclusividade profissional a estes políticos e impede que estes detenham empresas “numa percentagem superior a 10%”, ficando “impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas públicas”.

Este impedimento é alargado aos familiares em linha recta, ascendentes e descendentes em qualquer grau e aos familiares “colaterais até ao 2º grau”. No caso, pela leitura literal da lei, o filho de Artur Neves estaria impedido de, através da sua empresa Zerca Lda, da qual detém 20%, fazer qualquer contrato com entidades públicas, sem excepção, desde juntas de freguesia a universidades, câmaras municipais ou entidades da administração central do Estado, independentemente de estas terem qualquer relação com o cargo ocupado pelo pai.

No entanto, a lei actualmente em vigor fala apenas em “concursos públicos”, deixando de fora os casos que podem ser mais problemáticos de ajustes directos e consultas a entidades. Ou seja, pela leitura literal da lei, dois dos três contratos da empresa da qual é sócio minoritário o filho de Artur Neves poderiam levantar problemas por terem sido por concurso público, o de 722 mil euros e de 1,4 milhões de euros com a Universidade do Porto e com a Câmara de Vila Franca de Xira, respectivamente. O terceiro, por ajuste directo no valor de 14,6 mil euros com a mesma universidade, nem entraria no radar.

É aqui que entra a dúvida: havendo este impedimento, a sanção seria imediatamente a prevista na mesma lei, ou seja, a demissão do governante por actos praticados pelo filho? Pedro Delgado Alves, deputado do PS que esteve com este dossier, considera que não. O Artigo 10.º da lei das incompatibilidades prevê a sanção da demissão para todos os impedimentos, seja nos casos dos negócios dos titulares de cargos políticos seja nos casos de negócios de familiares, contudo, nem sempre a aplicação da sanção pelos tribunais (no caso o Tribunal Constitucional) é directa, como não foi nos dois casos que já avaliou.

Para Delgado Alves, também neste caso não pode ser aplicada a pena de demissão, uma vez que ninguém pode ser sancionado por actos que não comete. “Se é uma sociedade do próprio a contratar, a perda do mandato é óbvia. Agora se for uma sociedade de um descendente, como é o caso, levanta-se um problema se se avançar para leitura literal da lei, porque o titular do cargo não tem controlo sobre nada, é algo decidido por um terceiro.” Ora, continua o deputado, “um caso destes não pode gerar a aplicação de uma sanção a quem não praticou nenhum acto, nem pode evitar que terceiros o façam. Seria até inconstitucional estar a prever uma sanção para alguém que não tem controlo nenhum sobre a actividade de um terceiro ou até de um sócio de um terceiro”, diz ao PÚBLICO.

Este impedimento, de fornecer qualquer bem ou serviço, mesmo que por concurso público e a qualquer entidade pública, foi debatido nesta legislatura na célebre comissão da transparência, que aprovou uma alteração à legislação, que só vai entrar em vigor na próxima legislatura e que aguarda ainda a publicação depois de ter sido promulgada pelo Presidente da República. Com excepção do CDS, que votou contra, e do PAN, que se absteve, todos os partidos, PSD, PS, PCP e BE votaram a favor na votação final global da nova legislação.

A redacção da nova lei permite que haja contratos com familiares, mas impõe um reforço da transparência na publicitação das relações familiares nos processos de contratação pública: os contratos celebrados pelas entidades públicas com empresas de familiares de políticos e altos dirigentes públicos devem ser acompanhados da descrição dessa relação quando forem publicadas no portal online dos contratos públicos. A nova lei prevê ainda a possibilidade de o titular de cargo político alienar ou suspender a participação na sociedade.

O PSD chegou a propor que os concursos fossem uma excepção a este impedimento: ou seja, que os familiares directos pudessem entrar nos concursos, estariam sim impedidos de celebrar contratos por ajuste directo ou por consulta a entidades. Isto porque, defendiam os sociais-democratas, seria uma maneira de credibilizar os concursos públicos e por outro lado não retirar por completo o direito de os familiares de titulares de cargos políticos poderem ter relações com entidades públicas e de assim exercerem as suas profissões ou manterem os seus negócios.

Só com este Governo, esta lei já serviu para avaliar dois casos e nos dois o Tribunal Constitucional não se decidiu pela aplicação da pena máxima prevista, a demissão dos governantes.

O primeiro caso a ser conhecido foi o do ministro adjunto Pedro Siza Vieira, que criou uma empresa imobiliária em sociedade com a mulher, um dia antes de ter tomado posse. O ministro esteve durante dois meses nesta situação que chegou a ser avaliada pelo Tribunal Constitucional. Os juízes decidiram arquivar o caso, uma vez que o cargo já não existia. Siza Vieira tinha deixado de ser ministro adjunto e passou a ser adjunto e da Economia. 

O segundo caso a ser avaliado foi o do secretário de Estado do Desporto, João Paulo Rebelo, que durante 22 meses acumulou a função com a gerência de uma empresa familiar de produção de mirtilos. A decisão do Constitucional, que não foi pacífica, foi a de arquivar o processo, uma vez que a situação de incompatibilidade tinha sido entretanto sanada. O governante alegava que considerava que a lei era idêntica para o cargo de deputado que desempenhava antes de ir para o Governo, cargo que lhe permitia a acumulação, com o de governante, que impõe exclusividade de funções.