PS deixou cair alteração legislativa que obrigava a divulgar lista de subvenções vitalícias

Políticos que recebem benefício anterior a 2009 vão continuam sem escrutínio público. Comissão da Transparência acabou sem pôr fim às dúvidas do Ministério do Trabalho sobre a legalidade da publicação da lista.

Pedro Delgado Alves tinha prometido uma alteração legislativa que não aconteceu
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Pedro Delgado Alves tinha prometido uma alteração legislativa que não aconteceu Miguel Manso

A lista das subvenções mensais vitalícias pagas a políticos que completaram 12 anos de funções públicas até 2009 vai continuar sem ser divulgada, noticia o Negócios desta terça-feira. Tudo porque o PS deixou cair a alteração legislativa que tinha prometido para tornar obrigatório, sem margem para dúvidas, a publicação dessa lista pela Caixa Geral de Aposentações. E o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), tutelado por Vieira da Silva, continua a defender que “cabe à Assembleia da República criar o enquadramento legal necessário para a republicação da lista”, segundo o mesmo jornal.

Pedro Delgado Alves, o coordenador do PS na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência em Funções Públicas, afirma ao PÚBLICO que a alteração legislativa prometida há um ano não aconteceu porque “não houve consenso” na penúltima reunião da comissão. O consenso, ou a falta dele, não chegou a ser sobre o conteúdo dessa alteração, mas sobre a forma. “A nossa proposta era de fazer um aditamento à lei 52-A/2005 que pôs fim às subvenções vitalícias”, mas estava-se no fim dos trabalhos da comissão e os partidos entenderam que não era prioridade.

“Na última reunião da comissão da Transparência antes das votações finais foi decidido que não seria já possível incluir alterações a outros actos legislativos” que não fossem relativos ao Estatuto dos Deputados nem ao regime geral relativo aos cargos políticos e altos cargos públicos, diz Delgado Alves. Mas esta alteração nem sequer era “uma necessidade”, acrescenta. “A lei em vigor não impede a divulgação da lista e isso mesmo foi confirmado pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos” (CADA).

O deputado socialista, que também é membro da CADA, refere-se ao parecer desta comissão aprovado em Setembro do ano passado onde se afirma que, “já depois da entrada em aplicação do RGPD [Regulamento Geral de Protecção de Dados], a CADA continuou a entender que a matéria relativa a remunerações públicas deveria ser considerada como informação funcional, generalizada e livremente acessível”. Assim, “fazer assentar esta omissão, com a consequente falta de transparência, no RGPD marca um retrocesso injustificado e que, no quadro normativo actual, se mostra também injustificável”, conclui-se.

Pedro Delgado Alves, que não estava presente na reunião onde se votou este parecer, considera que este documento resolve o problema, pelo que não é preciso nenhuma alteração legislativa para o fazer. “A lei em vigor não precisa de ser alterada, a lista deve ser pública porque se trata de remunerações públicas”, considera o deputado. Ainda assim, diz que o PS queria ter feito a alteração legislativa “para não deixar qualquer margem de dúvida”.

Acontece que os pareceres da CADA não têm efeitos vinculativos, e no caso das subvenções vitalícias, a administração já tomou duas posições diferentes perante eles. A própria Comissão escreve, no parecer de Setembro de 2018, que a lista de beneficiários foi divulgada na sequência de um parecer anterior, de 2016, feito a propósito de uma queixa apresentada por um jornalista contra o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS).

“Na sequência desse parecer – e não obstante o seu carácter não obrigatório, e de não se ter directamente pronunciado sobre a divulgação activa, antes só sobre o acesso a requerimento –, foi determinada a publicitação da lista dos titulares de subvenções mensais vitalícias na página da CGA”, lê-se no parecer de 2018. Onde se conclui: “A posição que foi agora assumida – de ocultar essa lista – representa um passo atrás no domínio da transparência; e um passo atrás para o qual não se encontra sustentação legal.”

Questionado pelo PÚBLICO sobre os motivos da decisão, o MTSSS respondeu que, em Maio de 2018, a Caixa Geral de Aposentações decidiu “suspender a publicação da lista, por entender que, de acordo com o artigo 6.º do RGPD [Regime Geral de Protecção de Dados]”, que então entrou em vigor, “só é lícito o tratamento de dados pessoais para fins específicos e desde que exista consentimento do titular dos dados ou fundamento legítimo previsto expressamente na lei”. O MTSSS acrescenta que remeteu o assunto ao Parlamento, “para se criar o enquadramento legal necessário” para voltar a publicar a lista, mas “respeitando” o RGPD. E nada diz sobre o parecer posterior da CADA, que insiste na legalidade e interesse público da publicação da lista.

Na lista que foi tornada pública em Agosto de 2016 havia 333 beneficiários da subvenção mensal vitalícia, dos quais 110 com redução total e 17 com redução parcial dos valores auferidos (por acumularem outros rendimentos de cariz público). Os montantes rondam os dois mil euros: a prestação mais baixa é de 999 euros e a mais alta fica perto dos 4000 euros, havendo no entanto dois beneficiários que se destacam na escala: Carlos Melancia, com 9727 euros, e Rocha Vieira, com 13.607. A justificação estará no facto de terem sido os dois últimos governadores de Macau e beneficiarem de um regime anterior ao que impôs como limite máximo de subvenção os vencimentos pagos aos ministros.

Em resposta ao PÚBLICO, o MTSSS informa que desde Maio de 2016 a lista perdeu cinco beneficiários por falecimento e não houve nenhuma entrada nova.

Notícia actualizada às 21h50 com a resposta do Ministério do Trabalho.

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