Parlamento em maratona de votações: da saúde, à transparência e leis laborais

Deputados decidem hoje o desfecho de mais de uma centena de propostas que estiveram em discussão nos últimos meses

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Daniel Rocha

É o fim da legislatura marcada pela inédita aliança do PS, BE, PCP e PEV. O último plenário antes das férias parlamentares promete uma maratona de votações: há 47 diplomas com força de lei que vão ser apreciados entre os quais estão a Lei de Bases da Saúde, a Procriação Medicamente Assistida, as leis laborais e o lobbying. A que se somam 68 projectos de resolução e uma dezena de votos.

Nesta fase final da legislatura – não está marcado mais nenhum plenário até ao início da campanha eleitoral em Setembro – o trabalho acumulou-se nas comissões e deixou para hoje o desfecho de vários processos legislativos que dominaram a discussão parlamentar nos últimos meses. É o caso da Lei de Bases da Saúde. É votado o texto em que PS, PCP e BE acordaram, mas também os projectos que foram apresentados pelo PSD e CDS, e cuja redacção foi praticamente chumbada em comissão. Na área da saúde os deputados preparam-se para assumir, em plenário, uma coligação negativa, sobre o projecto de reforço da autonomia dos hospitais. A proposta, que originalmente é do CDS-PP, reforça a autonomia financeira dos hospitais para contratar pessoal e fazer investimentos, com vista a evitar “vetos de gaveta” das Finanças.

Uma das incógnitas da longa lista de votações é a das alterações do Bloco à lei da gestação de substituição para contornar a declaração de inconstitucionalidade de algumas normas por parte do Tribunal Constitucional em Abril do ano passado, nomeadamente o prazo de arrependimento da gestante ser no início do processo de procriação medicamente assistida. O BE propõe que a gestante se possa arrepender até ao momento do registo da criança mas os sociais-democratas tendem a discordar. A aprovação poderá depender de a bancada do PSD dar liberdade de voto aos seus deputados, já que CDS e PCP votam contra.

Certa será a aprovação do texto final sobre a eliminação das taxas moderadoras nos cuidados primários, cujos termos só serão definidos na próxima legislatura, à luz de uma proposta do PS, viabilizada pelas bancadas de esquerda e pelo PSD.

No campo da justiça, o plenário deverá aprovar o Estatuto do Ministério Público, mas deve ficar pelo caminho o pacote do CDS para a área que tinha resultado do pacto preparado por agentes do sector e que teve o patrocínio do Presidente da República. O pacote deu entrada em 2017 e ficou à espera de propostas de outras bancadas, que nunca chegaram. O PSD de Rui Rio tentou uma reforma da justiça fora do Parlamento mas sem sucesso.

Os deputados vão confirmar o fim do prazo imposto por lei para casar novamente, após divórcio ou viuvez, em resultado de entendimento de várias bancadas à excepção do CDS, a partir de projectos do BE, PS, e PAN. Da primeira comissão saiu também um texto final, com entendimento de quase todos os partidos, sobre os crimes de violação sexual quando não há resistência expressa por parte da vítima.

Do pacote da transparência que ainda estava por aprovar, deverá passar a chamada lei dos primos. A proposta é do PS e partiu de uma das maiores polémicas no Governo deste ano: o familygate. O Bloco confirmou o seu voto a favor, o CDS e o PCP estão praticamente decididos a abster-se, e o PSD acabou por assumir que não vai acompanhar a redacção entregue na Comissão da Transparência. Condenada ao chumbo está, por outro lado, a regulamentação do lobbying, diploma que foi vetado pelo Presidente da República, e que deixou de ter a abstenção do PSD para ter o voto contra desta bancada. Como PCP e BE se vão opor, PS e CDS não chegam para a maioria necessária para aprovar alterações à proposta que foram pedidas por Marcelo Rebelo de Sousa.

Depois de uma discussão de mais de três anos, o plenário vai aprovar a criação de uma Entidade da Transparência e o novo Código de Conduta dos Deputados. No caso da nova entidade, PSD, PS e Bloco colocaram-se de acordo num texto que substituiu as propostas das respectivas bancadas, mas terá a oposição do CDS e do PCP que consideram tratar-se de uma espécie de “polícia dos políticos”. À Entidade da Transparência incumbe receber, analisar e fiscalizar as declarações de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (e equiparados), competências que hoje estão incumbidas ao Tribunal Constitucional (TC) e ao Parlamento (neste último caso, as declarações de interesses).

Relativamente ao código de conduta dos deputados, que resulta de um entendimento entre PS e PSD, o texto prevê que os parlamentares se abstenham de aceitar ofertas “de qualquer tipo de bens ou serviços que possam condicionar a independência do seu mandato” - e isso pode acontecer quando a oferta tiver um valor estimado igual ou superior a 150 euros. As novas regras entram em vigor no início da próxima legislatura.

Com um ano de discussão, as alterações às leis laborais propostas pelo Governo deverão ser aprovadas, com um sabor amargo para PCP e BE. As principais medidas do executivo, que resultaram de um acordo de concertação social, passaram na comissão sem qualquer alteração, enquanto a esquerda viu chumbadas as suas propostas, incluindo algumas do PS que foram introduzidas para suavizar normas acordadas entre o executivo, patrões e UGT.

Em apreciação no plenário desta sexta-feira estará também a proibição de comercializar utensílios de refeição descartáveis em plástico e a interdição de deitar beatas para o chão. A proposta do PAN teve acolhimento na comissão e esta sexta-feira deve ser confirmada em plenário.