Parlamento aprovou “correcção” do IUC de carros importados

Valor do imposto vai baixar para veículos importados depois de 2007 mas com matrícula anterior a esse ano. PSD e CDS abstiveram-se, restantes bancadas votaram a favor.

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As regras de cálculo do Imposto Único de Circulação (IUC) vão mudar para veículos com matrícula na UE anterior a 2007 e importados para Portugal depois de Julho de 2007. O Governo propôs corrigir as regras, depois de Bruxelas as ter contestado, e neste último dia de votações no Parlamento, os deputados aprovaram uma alteração fiscal que vai baixar o valor do IUC para donos de carros naquela situação. PSD e CDS abstiveram-se na votação final global, as restantes bancadas votaram a favor.

A alteração só deve produzir efeitos a partir de 2020, como o PÚBLICO já tinha noticiado. E não deixa de ser uma correcção de uma distorção fiscal que o Estado português estava a promover face às regras europeias. Isso mesmo tinha sido reconhecido pelo próprio Tribunal de Justiça da União Europeia, que interveio no caso de um contribuinte de Coimbra que contestou o imposto que o Estado lhe quis cobrar.

Sendo dono de um carro de 1966, importado em 2013, deveria estar isento de IUC (como todos os veículos anteriores a 1981). Porém, o fisco ignorava a primeira matrícula e quis sujeitá-lo a um IUC de 131,40 euros, como se fosse um carro de 2013. O contribuinte contestou e ganhou, levando o Estado a tribunal. O Governo acabaria por responder com esta proposta de alteração legislativa agora aprovada, que muda as regras para todos os contribuintes com situação semelhante.

Desde há 12 anos, altura em que entrou em vigor este código do IUC, que o Estado português cobra mais sobre carros importados após Julho de 2007. O veículo é tributado com base no ano da primeira matrícula portuguesa (como se fosse novo, logo por um valor mais alto), ignorando-se a primeira matrícula estrangeira.