O Tribunal de Contas divulgou esta quarta-feira os resultados de uma auditoria à conta da Presidência da República (PR), relativa a 2018, e concluiu a avaliação com um “juízo favorável”, revelando que o saldo entre as despesas e as receitas que transita para a gerência seguinte é de mais de um milhão de euros.

Os auditores deixaram, contudo, algumas recomendações que incluem, por exemplo, a publicitação dos contratos públicos celebrados pela Presidência no portal BASE; o reforço do controlo de assiduidade e do trabalho realizado de forma a permitir o pagamento de horas extras; ou introdução/actualização no Sistema de Informação dos imóveis do Estado dos dados relativos aos imóveis afectos à PR, incluindo aos gabinetes dos ex-Presidentes da República.

“O Tribunal de Contas formulou um juízo favorável, uma vez que as demonstrações financeiras e orçamentais apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspectos materiais, a posição financeira da PR, em 31 de Dezembro de 2018, e que o seu desempenho financeiro e orçamental e os fluxos de caixa estão em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites em Portugal para o sector público”, lê-se no resumo da decisão.

No que diz respeito ao desempenho orçamental de Belém em concreto, foi gerado um saldo para a gerência seguinte de 1.081.558,92 euros (sendo que as receitas ascenderam a 17.096.360,31 euros e as despesas a 16.133.261,53). Não é correcto falar-se em poupança ou lucro, apenas em saldo que transita de uma execução orçamental para outra. 

Duas das conclusões do tribunal, que geram recomendações, surgem em resultado dos testes realizados à gestão da frota da Presidência e da avaliação feita aos bens do Museu. “Constaram-se algumas insuficiências de controlo das viaturas pela Secretaria-Geral da PR”, refere o documento. E apesar de continuarem os trabalhos de agregação no inventário geral dos bens que estão sob responsabilidade do Museu da Presidência, o tribunal entende que “neste domínio, pouco ou nada se adiantou” desde que um anterior recomendação foi formulada, sendo certo que “as verificações físicas realizadas revelaram as insuficiências referidas em relatórios anteriores”. 

Em ambos os casos, os auditores têm propostas: “prosseguir a melhoria do sistema de controlo interno designadamente através da implementação de normas e procedimentos escritos e sistematizados para a área dos bens culturais e aprovação e implementação do regulamento do parque de viaturas da PR”.

Projecto-piloto para controlar assiduidade

Em matéria de controlo de assiduidade, que é feito através de “Livros de Ponto”, sem que haja “integração automática com o programa de processamento de vencimentos”, o tribunal volta a insistir na recomendação já anteriormente feita no sentido da “implementação de um sistema de controlo de assiduidade que permita o controlo do trabalho realizado, incluindo o pagamento de trabalho suplementar”. 

“O registo das horas de trabalho suplementar – trabalhadores e dirigentes/coordenadores – é efectuado em folhas normalizadas, donde constam as horas de entrada e de saída, validadas pelos respectivos superiores hierárquicos”, descreve o documento.

Sobre esse assunto, o Conselho de Administração explicou que "o processo de análise e consolidação dos requisitos técnicos da solução a adoptar para o sistema de registo electrónico da assiduidade estão a ser sujeitos a prova de conceito (piloto). Terminada essa prova, que se prevê estender-se pelo próximo trimestre, lançar-se-á o necessário procedimento de aquisição”.

Apesar de reconhecer que a secretaria-geral da Presidência “promove, no sítio electrónico da PR, a publicitação das aquisições realizadas com recurso ao ajuste directo acima dos cinco mil euros, com a identificação dos contratos celebrados”, o tribunal recomenda que “sem prejuízo dessa publicitação de carácter não obrigatório”, a secretaria-geral deve proceder também “à publicitação no Portal BASE nos termos aí previstos, contribuindo, também por esta via, para a melhoria da transparência da gestão e informação das finanças públicas”.

Parque automóvel da Presidência

Relativamente ao parque automóvel de Belém, os auditores explicam que “inclui veículos da propriedade do Estado e veículos em sistema de aluguer operacional” e descrevem a forma como estão distribuídos. E mesmo ressalvando que se encontra “em elaboração um novo regulamento do parque de viaturas da PR”, reconhecem que em resultado dos testes realizados à gestão da frota da PR, em 2018, “constaram-se algumas insuficiências de controlo das viaturas pela secretaria-geral”.

“Os testes realizados às despesas dos gabinetes dos ex-Presidentes da República, suportadas pelo orçamento da PR e que totalizaram 949 mil euros, não revelaram desconformidades”, lê-se no relatório do Tribunal de Contas. “Em 2017 ocorreu, pela primeira vez, a extinção de um gabinete de um ex-Presidente da República, tendo-se verificado a ausência de normas que disciplinassem essa extinção, bem como desactualização do inventário dos bens que se encontravam nesses gabinetes”, acrescenta.