Falta de recursos humanos deixa Cresap numa “posição de fragilidade”

A presidente da comissão responsável pelo recrutamento dos dirigentes de topo do Estado alertou, no Parlamento, que o problema mais relevante é falta de um jurista.

Foto
É a secretaria-geral do Ministério das Finanças que dá apoio jurídico à Cresap Nuno Ferreira Santos

A presidente da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap), Maria Júlia Ladeira, alertou nesta quarta-feira que a falta de recursos humanos é um “problema grave” com que este organismo se confronta. O problema não é de agora, mas tem vindo a agravar-se, o que deixa a comissão numa “posição de fragilidade”, afirmou a responsável durante uma audição na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças para analisar o relatório de actividades de 2018.

“Um problema grave tem a ver com a falta de recursos de suporte e com a forma como estão providos”, afirmou, reconhecendo que “é uma limitação a Cresap não ter neste momento um técnico jurista”.

“Estamos dependentes do apoio da secretaria-geral do Ministério das Finanças, o que nos deixa numa posição de fragilidade e dependente de terceiros”, acrescentou, reforçando que “a falta de um jurista é muito relevante”.

A origem do problema está no diploma que cria a Cresap e que não prevê a existência de um quadro de pessoal ou de uma estrutura de suporte própria. Conclusão, a comissão - que é responsável pela selecção dos dirigentes de topo da Administração Pública e que tem de dar parecer (não vinculativo) sobre os gestores públicos – tem três trabalhadores do INA “numa situação semelhante ao destacamento” e duas pessoas da secretaria-geral do Ministério das Finanças.

Cristóvão Crespo, deputado do PSD, lamentou a situação identificada no relatório e contas e acusou o Governo de “limitar” a independência da comissão ao prever um orçamento deficitário e ao limitar os recursos humanos.

“Não faz qualquer sentido que, ao fim destes anos, a Cresap ainda não tenha um quadro de pessoal. O Governo mantém a Cresap nesta situação e não diz o que quer fazer com a Cresap”, afirmou.

Nuno Sá, do PS, entendeu as declarações do deputado social-democrata como uma acusação de interferência política na Cresap e quis que Maria Júlia Ladeira esclarecesse a questão. “Houve interferência político-partidária na designação de cargos que não são de confiança política?”, questionou o socialista.

“Nunca tivemos nenhuma influência ou interferência de qualquer membro do Governo nos concursos da Cresap”, clarificou a presidente da comissão.

Mas o deputado independente Paulo Trigo Pereira também deixou a questão no ar. “A Cresap tem vindo a alargar o seu âmbito de actuação e os recursos humanos são uma coisa inacreditável. Essas pessoas estão em regime de requisição ou vão fazer um biscate à Cresap? É assim que se quer criar uma entidade independente?”, perguntou.

Maria Júlia Ladeira alertou ainda para a necessidade de fazer alguns ajustamentos ao processo de selecção dos dirigentes, em particular a clarificação das consequências quando os membros do Governo não nomeiam os dirigentes no prazo de 45 dias após o envio da lista com o nome dos três finalistas do concursos.

O limite temporal foi introduzido no Estatuto do Pessoal Dirigente em 2015 e determina que “a substituição cessa imperativamente se, no prazo de 45 dias após a entrega pelo júri da proposta de designação (…), o membro do Governo (…) não tiver procedido à designação”. Embora o prazo esteja inscrito na lei, não é competência da Cresap apurar se ele é respeitado, não se conhece quem o verifica e também não estão previstas consequências para os membros do Governo que não o cumpram.

A responsável defendeu ainda que não é possível cumprir a norma que obriga os dirigentes intermédios a concorrer. “Não os podemos obrigar a concorrer, [a participação] é da iniciativa deles. Informamos as secretarias-gerais e são elas que fazem a divulgação pelos dirigentes intermédios. A nossa experiência diz-nos que há muito poucos dirigentes intermédios a concorrer”, afirmou.

Finanças responsáveis por demora no concurso da DGAEP

Maria Júlia Ladeira foi ainda questionada sobre o polémico concurso para o dirigente de topo da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).

Em Dezembro do ano passado, o Governo recusou os três nomes indicados pela Cresap para o cargo de director-geral. Num despacho, a secretária de Estado da Administração Pública, Fátima Fonseca, justificava que, nas entrevistas realizadas aos candidatos para os outros dois lugares a concurso foi identificado “um candidato com um perfil mais compatível com as orientações estratégicas definidas”, que não constava da proposta para o cargo de director-geral.

O caso deu lugar a uma reacção da Cresap, que acusou o Governo de pôr em causa a sua independência. Entretanto, foi pedida a abertura de um novo concurso que ainda não foi lançado.

Nesta quarta-feira, Maria Júlia Ladeira justificou o atraso com o facto de entre Dezembro e Maio não haver perito do Ministério das Finanças para participar do concurso. O concurso, assegurou, “vai ser aberto”, mas não se comprometeu com uma data. “Essa situação vai ser resolvida agora no futuro”, afirmou.

O perito das Finanças na Cresap, João Manuel Cravina Bibe, renunciou ao lugar em 10 de Dezembro e só a 7 de Maio foi publicado o despacho do Governo a nomear como novo perito a chefe de equipa multidisciplinar da Inspecção-Geral de Finanças, Marlene Lopes Fernandes.

Sem aludir directamente a este caso, e em resposta ao deputado Nuno Sá, a responsável pela Cresap quis deixar claro que o seu entendimento é que “uma short-list dá lugar a uma nomeação, a não ser que haja uma situação muito excepcional”.

Em cima da mesa estiveram também os sete concursos que entre o ano passado (quatro casos) e meados deste ano (três casos) não deram origem a qualquer lista de finalistas. “Nunca foi feito um concurso com o objectivo de não encontrar candidatos”, assegurou. Mas, disse, há concursos com apenas duas candidaturas ou com “candidatos que não se enquadram no perfil solicitado”.

Desafiada por Paulo Trigo Pereira a dar maior transparência na divulgação dos pareceres da Cresap, Maria Júlia Ladeira não se opôs. E embora reconheça que as três pessoas incluídas na lista de finalistas (enviada ao governo por ordem alfabética) “não são iguais e não têm a mesma avaliação”, assegurou que “todas têm condições para exercer o cargo”.

Em 2018 foram desenvolvidos 149 concursos: 63 vinham do ano anterior, 75 eram novos e 11 relativos a repetições de aviso de abertura. Concluíram-se 96 concursos (a maioria nas áreas da saúde, da economia e da segurança social) e a Cresap apresentou 81 listas de finalistas ao Governo, envolvendo 243 candidatos. Até final do ano passado foram publicados 68 despachos de nomeação em Diário da República, tendo ficado por publicar apenas 13.