PSD propõe concursos para escolha de lugares de topo do Ministério Público

Nova proposta dos sociais-democratas constitui uma mudança face ao que o próprio PSD tinha sugerido no início de Junho e que previa que nomeações como a do director do DCIAP ou dos directores dos DIAP fossem feitas pelo Conselho Superior do Ministério Público, que podiam escolher livremente os candidatos aos lugares.

Rui Rio
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LUSA/JOSÉ COELHO

O PSD propôs que vários lugares de topo do Ministério Público, entre os quais o de director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), sejam seleccionados por concurso. As propostas de alteração do PSD foram apresentadas esta terça-feira, no âmbito da discussão do Estatuto do Ministério Público, que já tem estado a ser votado em comissão.

A nova proposta constitui uma mudança face ao que o próprio PSD tinha proposto no início de Junho e que previa que nomeações como o director do DCIAP ou os directores dos Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) eram feitas pelo Conselho Superior do Ministério Público, o órgão colegial que tutela esta magistratura, que podia escolher livremente os candidatos aos lugares. Nessa altura, o PSD ainda batalhava por que a composição do conselho superior deixasse de ser maioritariamente composta por magistrados, o que veio a ser chumbado pelos restantes partidos.

A semana passada, numa conferência promovida pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), a antiga procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, criticou a primeira solução apresentada pelo PSD já que, segundo defendeu, significaria um esvaziamento muito grande dos poderes do procurador-geral, que corria o risco de passar a ser uma espécie de Rainha de Inglaterra. A nova proposta não resolve, contudo, esse problema, que promete tornar muito difícil a aprovação desta proposta no Parlamento. O PS e o Bloco já recusaram esta solução. Contactado pelo PÚBLICO, o deputado comunista António Filipe, admitiu que o PCP pudesse viabilizar a escolha de alguns cargos de topo por concurso, mas defendeu exagerada que todas as chefias passem a ser seleccionadas desta forma. “Tem que se encontrar um meio termo”, defendeu o comunista. O PÚBLICO tentou, sem sucesso, saber qual a posição do CDS-PP face a esta matéria, já que sem o apoio deste partido a proposta do PSD está morta à nascença.

Actualmente os nomes candidatos a determinados cargos de topo do Ministério Público são ou propostos exclusivamente pelo procurador-geral da República, ou por este responsável e simultaneamente por membros do CSMP, havendo ainda casos em que os candidatos são propostos pelos procuradores-gerais distritais. As nomeações cabem sempre ao CSMP.

Por exemplo, na selecção do responsável pelo departamento que concentra a investigação da criminalidade mais complexa e violenta do país, o DCIAP, o conselho acaba por ter apenas o poder de aprovar ou chumbar os nomes indicados pelo procurador-geral, só podendo vetar o nome ou nomes propostos duas vezes. Já no caso dos directores dos DIAP, cabe ao procurador-geral distrital respectivo apresentar três nomes, sendo seleccionado o que tiver mais votos no conselho. 

O vice-presidente da bancada, Carlos Peixoto, afirmou ao PÚBLICO que “aquilo que hoje é um hábito passa a ser uma obrigação” por ficar determinada em lei. “Queremos que fique claramente no estatuto do Ministério Público que esse é o caminho por razões de transparência e aumento do leque de recrutamento de magistrados para lugares de provimento”, justificou. Contudo, os concursos que existem actualmente não se destinam a escolher lugares de topo, mas os magistrados que compõem determinados departamentos, como o DCIAP, ou equipas especiais dos DIAP.

O PSD quer que a escolha dos directores dos DIAP, dos procuradores coordenadores dos tribunais da Relação, do director de departamento de contencioso do Estado, do departamento de tecnologias de informação, da cooperação judiciária e relações internacionais, seja feita por concurso.

O mesmo se aplica aos vogais do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, deixando a nomeação de ser feita por proposta do procurador-geral da República. O procurador-geral da República deixa também de fazer a proposta para nomear os auditores jurídicos, passando a escolha a ser feita por concurso. A escolha dos directores dos gabinetes de coordenação nacional passaria, segundo a proposta do PSD, a ser feita por concurso e não sob proposta do procurador-geral da República.

No caso dos directores regionais do DIAP, a selecção também seria por concurso e deixaria de ser necessário uma proposta do procurador-geral da República e uma indicação fundamentada do procurador-geral regional, como passarão a chamar-se os actuais quatro procuradores distritais. À luz da proposta do PSD, o procurador-geral da República mantém a competência para nomear o seu vice-procurador e os procuradores adjuntos dos tribunais superiores.

A proposta do Governo quer restringir a hipótese de membros do CSMP também apresentarem nomes de candidatos a alguns cargos, como na selecção dos procuradores regionais, que passariam a ser propostos exclusivamente pelo procurador-geral.

Contactado pelo PÚBLICO, o presidente do SMMP, António Ventinhas, afirmou que o organismo não se vai pronunciar sobre esta questão.