Não há nenhuma ordem judicial para moradores abandonarem o prédio Coutinho, diz advogado

Francisco Vellozo Ferreira afirma que “apenas existe uma notificação da parte da VianaPolis no sentido de as pessoas saírem, o que é uma coisa manifestamente diferente”. Este sábado a VianaPolis forneceu garrafões de água aos moradores resistentes.

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Ainda há nove moradores que se recusam sair do prédio LUSA/ARMÉNIO BELO

Um dos advogados dos últimos nove moradores do prédio Coutinho, em Viana do Castelo, afirmou este sábado que “não existe nenhuma ordem judicial” para as pessoas abandonarem o edifício.

Em declarações aos jornalistas, Francisco Vellozo Ferreira acrescentou que ainda há “vários” processos judiciais pendentes relacionados com a expropriação do prédio. “Não existe nenhuma ordem judicial para as pessoas saírem. Apenas existe uma notificação da parte da VianaPolis no sentido de as pessoas saírem, o que é uma coisa manifestamente diferente”, sublinhou.

Em relação aos processos judiciais pendentes, Vellozo Ferreira explicou que se relacionam com a legalidade da expropriação do prédio e com o pedido de anulação dessa expropriação. Para o advogado, “já decorreu um prazo suficiente para que a declaração de utilidade pública da expropriação já não seja válida”. Apesar de tudo isto, vincou, “deve ser trilhado o caminho do diálogo”.

O Edifício Jardim, localmente conhecido como “prédio Coutinho”, tem desconstrução prevista desde 2000, ao abrigo do programa Polis, mas a batalha judicial iniciada pelos moradores travou aquele projecto iniciado quando era António Guterres primeiro-ministro e José Sócrates ministro do Ambiente.

Para o local onde está instalado o edifício está prevista a construção do novo mercado municipal da cidade.

A acção de despejo dos últimos moradores no prédio esteva prevista para as 9h de segunda-feira, na sequência de uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de Abril, que declarou improcedente a providência cautelar movida pelos moradores em Março de 2018.

Os nove moradores recusaram sair e mantêm-se no prédio. A VianaPolis já cortou a electricidade, o gás e a água do prédio, estando também proibida a entrada de alimentos. Hoje, no entanto, a VianaPolis forneceu garrafões de água aos moradores resistentes.

Vellozo Ferreira elogiou o fornecimento da água, mas defendeu que também “as outras coisas” devem ser asseguradas a quem ainda vive no prédio, considerando que isso é “o mínimo de uma sociedade civilizada e cumpridora de um Estado de direito”. “Legalmente, não podem ficar nem um único dia nesta situação [sem acesso a bens essenciais]”, referiu, lembrando que em causa estão pessoas idosas e doentes.

Segundo o advogado, os moradores, apesar da situação em que se encontram, “estão muito determinados relativamente aos seus intentos”. Admitiu que, embora essa não seja a questão fundamental, o valor das indemnizações também é uma das razões do finca-pé dos moradores.

Em relação a um eventual recurso à força para retirar os moradores, Vellozo Ferreira disse que isso configuraria um crime, “porque não é permitido haver uma invasão do domicílio sem haver um despacho judicial que o autorize”.

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